Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 2, um projeto complementar de autoria do Governo que extingue o Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins (HDT) e a Fundação de Medicina Tropical (Funtrop), em Araguaína. Na proposta fica também formalizada a doação das estruturas dos respectivos órgãos, assim como bens e acervos patrimoniais, para a Universidade Federal do Tocantins (UFT).
Para o autor, a doação dos órgãos tem por objetivo possibilitar maior abrangência à universidade na implementação de ações de ensino, pesquisa, extensão, pós-graduação e programas de residência médica e multiprofissional.
Também foi enviado para a CCJ uma proposta de lei complementar, de autoria do Ministério Público do Estado, que trata da implantação e estruturação da Subprocuradoria-Geral de Justiça e da Ouvidoria do Ministério Público como setores auxiliares do procurador-geral de Justiça e do Ministério Público Estadual, respectivamente, integrando a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral. Com isso, estará entre as atribuições do subprocurador substituir o procurador-geral em casos de afastamentos, férias e licenças.
Na proposta também ficam determinadas gratificações mensais de representação, no valor equivalente a 30% ou 20% do respectivo vencimento básico, ao subprocurador-geral de Justiça e ao ouvidor do Ministério Público.
Outras matérias que tramitam na CCJ são de autoria dos deputados José Geraldo (PTB) e Solange Duailibe (PT). As propostas tratam da declaração de Utilidade Pública Estadual da Associação Cristã Jovens de Valor, em Paraíso do Tocantins, e da realocação dos postes que sustentam a rede elétrica na divisa dos lotes de terrenos por parte das concessionárias de serviço público em áreas urbanas. (Dicom/AL)
