Um projeto de lei de
autoria do Executivo, que concede reposição salarial aos servidores da Fundação
Universidade do Tocantins (Unitins), foi encaminhado à Comissão de Comunicação,
Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 3. A
proposta reajusta em 6,77% as remunerações da instituição conforme o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), com efeitos financeiros a partir de
março deste ano.
De acordo com a matéria, a reposição não se aplica aos empregados em comissão,
às funções de confiança e aos contratos sem concursos. O impacto orçamentário
mensal será de R$ 27.013,02, e o anual, de R$ 279.044,54.
Mais dois projetos de lei de autoria do Executivo encaminhados à CCJ dispõem
sobre as promoções no Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do
Tocantins. A proposta altera a lei que exige curso superior de polícia para o
posto de coronel. A justificativa é de que na corporação não existe o curso
superior de polícia, o que exclui a exigência, conforme legislação nacional.
Em outra matéria o Executivo propõe a criação do programa estadual de apoio à
prática do esporte olímpico. A finalidade é incentivar treinadores e atletas
com um benefício denominado “Bolsa Esporte Olímpico”. Os valores vão de R$ 200
a R$ 800.
Por fim, foi encaminhado à CCJ o projeto de lei que dispõe sobre o contencioso
administrativo-tributário em relação à composição do Conselho de Contribuintes
e Recursos Fiscais (COCRE). A proposta amplia a representatividade das
seguintes instituições quanto ao número de conselheiros: Fieto, Fecomércio e
Faet. (Dicom/AL)
