Em nome da empresa o advogado Adriano Guinzelli afirmou que o Contrato de Concessão de Construção e Exploração dos espaços públicos de pontos de ônibus, taxi e mototaxi, firmado entre o Município de Palmas e a empresa Maranhão & Silvestre Ltda está respaldado na legalidade. O contrato é objeto lícito e sem qualquer ônus para o Município, conforme alega o advogado ao Conexão Tocantins. O deputado federal Irajá Abreu, conforme anunciado ontem, é sócio-majoritário da empresa.
“Cumpre salientar, que até o momento, a empresa não foi intimada para apresentar documentos ou manifestar-se quanto aos fatos, o que configura desrespeito a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, que deveria ser exemplarmente observada e praticada pela municipalidade”, alega a empresa.
Sobre a declaração da prefeitura de que o processo original do contrato sumiu da gestão e não está em nenhuma secretaria, a empresa afirma que a responsabilidade pela guarda desses documentos é exclusiva da administração pública. “Causa estranheza que, somente após transcorridos 6 meses (180 dias) do início da atual gestão, venha tomar-se alguma providência para apurar o sumiço de documentos públicos”, questiona.
Para o advogado da empresa a atual gestão deveria imediatamente dar início a processo para apurar os responsáveis pelo tal sumiço, sejam eles membros da gestão anterior ou da atual.
“A empresa reitera que cumpriu e permanece cumprindo com suas obrigações contratuais, desconhecendo as inverídicas acusações a respeito de alteração social irregular, e, permanece à disposição da Prefeitura de Palmas para apresentar documentos e informações necessárias, desde que seja regularmente intimada para tanto”, argumenta.
O advogado afirmou que está decidindo quais medidas judiciais vai tomar contra a prefeitura sob a alegação de abuso de poder e improbidade administrativa. “Por fim, diante da prévia divulgação de matérias e depoimentos de autoridades públicas da Prefeitura de Palmas, que indevidamente tentam denegrir a imagem da empresa e dos seus sócios, tomaremos as medidas administrativas e judiciais contra atos de abuso de poder e improbidade administrativa”, disse.
