A mensagem nº 46, enviada pelo governador Siqueira Campos nesta quarta-feira, 17, ao líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Carlão da Saneatins (PSDB), que trata sobre a apresentação de um projeto de lei para reduzir o salário do Governador (-25%), do Vice (-20%) e dos Secretários de Estado (-10%) despertou a atenção do Sindifiscal.
Considerando que o artigo 37 inciso XII, da Constituição Federal, dispõe de que a remuneração dos servidores do Poder Executivo é vinculada ao teto do Governador, caso o P.L. solicitado seja aprovado pelos deputados, entende-se que automaticamente o salário de servidores como os auditores fiscais também seria reduzido para acompanhar o teto.
Amparado pela legislação, o presidente do Sindifiscal, Carlos Campos, se mobilizou nesta quinta-feira,18, no sentido de esclarecer como ficaria a situação dos servidores com salário vinculado ao do Governador.
Nesta tarde, o presidente do Sindicato se reuniu com o líder do Governo na A.L., na sede da Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda), para dirimir as dúvidas.
De acordo com Carlão da Saneatins, há um dispositivo na proposta que assegura que o servidor não sofrerá o efeito da medida enviada pelo Governo. Trata-se do artigo 1º da Lei 2.545, de 21 de dezembro de 2011, que vincula o artigo 37 da Constituição Federal à lei atual. “O salário de pouco mais de R mil para o Governador continua, para fins de teto remuneratório estadual”, garantiu.
O Deputado assegurou, ainda, que a proposta deve ser analisada pelas comissões, normalmente e não há possibilidade de haver sessão extra neste mês de julho (recesso parlamentar) para discutir o assunto.
Apesar da garantia dada pelo parlamentar, o Sindifiscal vai continuar acompanhando o andamento do projeto de lei. “Vamos estar atentos a construção da redação final deste projeto para nos assegurarmos que o servidor não será atingido com a medida”, afirmou Campos.
Valores dos Salários:
Governador: R$ 24.117,00
Vice- Governador: R$ 19.113,00
Secretários de Estado: R$ 15.000,00
