Para que a Lei Geral das micro e pequenas empresas seja colocada em prática, o Sebrae Tocantins preparou uma capacitação sobre compras governamentais, com o objetivo de contribuir com a implementação da Lei nos municípios tocantinenses.
O curso tem a função de capacitar os gestores públicos e colaboradores que trabalham com processo de compras, levando a eles conhecimento dos requisitos da Lei e sua aplicabilidade.
De acordo com o consultor do Sebrae, Haroldo Sacramento, o principal desafio da capacitação é apresentar as novas práticas trazidas pela Lei que alteram as formas de compras que estavam vigentes há muito tempo. “Quebrar paradigmas na equipe de governo é o nosso principal desafio, já que há mais de 20 anos se faziam os processos de uma outra forma”, pontua o consultor.
Durante essa semana, o Sebrae levou o curso para a cidade de Rio Sono (no dia 17) e para Porto Nacional (dias 18 e 19). As cidades de Paraíso do Tocantins, Miranorte e Miracema também já receberam a capacitação.
Lei Geral
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é o reconhecimento nacional da importância de um segmento econômico, que incorpora mais de 99% de todas as empresas do país, gerando aproximadamente 60% dos empregos, efetivando assim cerca de 20% do Produto Interno Bruto.
Em dezembro de 2006 foi promulgada a Lei Complementar 123, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já em 2008, através da Lei Complementar 128, a mesma sofreu algumas alterações, sendo a mais relevante a criação da figura jurídica do “Microempreendedor Individual (MEI)” e a designação do Agente de Desenvolvimento Municipal. (Ascom)
