O Projeto de Lei nº 14, de 18 de junho 2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado na manhã desta terça-feira, 20, na Câmara Municipal de Palmas. Em três sessões extras o plenário alterou a Lei 1484, que agora passa a permitir que a prefeitura de Palmas possa realizar adesão à ata de registro de preços de outros órgãos ou entidades municipais, distritais, estaduais e federais.
O texto recebeu os votos contrários dos vereadores Joaquim Maia (PV), Lúcio Campelo (PR) e Iratã Abreu (PSD). “Não questiono a questão legal deste projeto. É um dispositivo legal mas que pode prejudicar os pequenos empresários de Palmas, uma vez que o prefeito poderá aderir às atas de outros municípios com preços mais baixos”, comentou Abreu.
Já o líder do governo, vereador Joel Borges (PMDB), não crê que o projeto vá comprometer o mercado interno. “Não podemos nos pautar no achismo de que o prefeito terá tal comportamento. O fato é que este dispositivo já é uma prática prevista na constituição e que não podemos cercear esse direito, além de motivar os comerciantes locais a buscarem melhores preços”, salientou Borges.
Cidadão Palmense
Ainda durante as sessões extras desta terça, o plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que concede título de cidadão palmense ao Valdeci Yase Monteiro, primeiro presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. “Valdeci tem um relevante trabalho prestado por Palmas e este reconhecimento é apenas uma pequena demonstração deste parlamento para com este importante profissional”, disse o autor do projeto, vereador Major Negreiros.
