No Brasil é proibido o trabalho para menores de 14 anos e, desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Já entre 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna. Para combater o trabalho infantil, o governo do Estado vem desenvolvendo uma série de políticas públicas com a meta de erradicar esse tipo de exploração até 2020.
As políticas de combate ao trabalho infantil estão a cargo da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social (Setas), que desenvolve no Tocantins o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS). “O principal objetivo é incluir crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho infantil no sistema educacional e da assistência social através de programas e projetos, além do acompanhamento das famílias”, explica a diretora de Proteção Social Especial da Setas, Daniela Nunes Alves Queiroz. O programa compreende transferência de renda – prioritariamente por meio do Programa Bolsa Família –, acompanhamento familiar e oferta de serviços socioassistenciais, atuando de forma articulada com Estados e Municípios e com a participação da sociedade civil.
Conforme o MDS, o Peti está estruturado estrategicamente em cinco eixos de atuação: informação e mobilização com realização de campanhas e audiências públicas; busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; transferência de renda, inserção das crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho; reforço das ações de fiscalização, acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e monitoramento.
De acordo com Daniela, a diretoria identifica e acompanha as famílias que tenham filhos em situação de trabalho infantil. “Após identificar que crianças ou adolescentes estão sendo submetidos a trabalho infantil, a diretoria encaminha a família para os programas sociais por meio do Cadastro Único e a criança é conduzida para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, ou seja, além dela estar um período na escola, no outro período ela vai estar participando de alguma atividade que vai contribuir com seu crescimento físico e emocional. Em algumas situações, em parceria com a Secretaria de Educação e Cultura (Seduc), fazemos uma proposta educacional para essa criança, caso ela tenha interesse de estar em uma escola de Tempo Integral. Nosso objetivo é fortalecer os vínculos, promover e tirar essa família dessa situação de direito violado e vulnerabilidade que fez com que seu filho fosse para uma situação de trabalho infantil”, explica.
Segundo a
diretora estão sendo realizadas audiências públicas com o objetivo de mobilizar
e refletir sobre a temática do trabalho infantil, sua prevenção, causas e
consequências para as crianças e adolescentes. “As audiências públicas visam
discutir sobre o tema e também construir o Plano Estadual de Erradicação do
Trabalho Infantil indo ao encontro das convenções internacionais, que é acabar
com esse tipo o trabalho no Brasil até 2020. Pretendemos realizar até 2016
audiências nos 139 municípios tocantinenses”, destaca. (ATN)
