O deputado federal Osvaldo Reis (PMDB/TO) encaminhou pedido para que os ministérios da Previdência e do Trabalho apurem irregularidades no programa de contratação de voluntários no município de Porto Nacional. As anormalidades foram denunciadas por candidatos aprovados no último concurso público, por voluntários contratados e pelo ex-prefeito Paulo Mourão.
Segundo a legislação Federal os serviços voluntários só podem ser celebrados mediante assinatura de Termo de Adesão entre a entidade e o prestador do serviço voluntário, constando o objeto e as condições de trabalho. O problema é que segundo denúncias as contratações em Porto Nacional estão sendo feitas de maneira direta com valores pagos como “subsídio ao trabalho” e depositados na agência bancaria do contratado, contrariando as disposições legais.
Osvaldo Reis afirmou que no modelo adotado muitos dos voluntários contratados recebem apenas o reembolso do serviço prestado, sem contracheque, comprovante de recebimento e nem a comprovação das despesas que teve com o serviço. “Esse modelo de contratação remete a condições análogas de trabalho, contrariando todos os direitos garantidos aos trabalhadores. Não há recolhimento de FGTS e nem garantias trabalhistas, algo inadmissível no século 21”, frisou o deputado.
O deputado aguarda resposta dos ministérios acerca das providências que serão tomadas para garantir os direitos dos trabalhadores. (Ascom Osvaldo Reis)
