Foram encaminhadas pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, dia 15, três matérias do governador Siqueira Campos (PSDB) e uma da deputada Josi Nunes (PMDB). Em uma de suas proposituras, o Executivo proíbe a comercialização, a distribuição e o uso do ativo alimentar denominado Ractopamina, que estimula o crescimento e a engorda animais.
A substância é proibida nos países importadores de carnes do Brasil e do Tocantins, como Rússia, Bielorrússia, China, Cazaquistão, Irã, Egito, Chile e União Europeia. O Estado alega que 70% das exportações de carne do Tocantins destinam-se a países que vedam o uso do produto. A Medida Provisória 18 impede ainda a comercialização internacional de animais que vêm para o Estado, adquiridos em outras unidades da Federação que lhe tenham ministrado a Ractopamina.
Em mais dois projetos o Executivo pede autorização ao Legislativo para poder contrair empréstimos nos valores de US$ 400.000,000 e US$ 100.000,000 junto às instituições financeiras Mizuho Corporate Bank Ltd. e China Development Bank Corporation, respectivamente.
O primeiro empréstimo destina-se à liquidação de parte da dívida do Estado, contraída em instituições financeiras nacionais e internacionais. O outro implanta o programa de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informática e Comunicação do Estado do Tocantins (Protic).
O projeto de Josi Nunes, por sua vez, concede Título de Cidadão Tocantinense ao escritor e jornalista Zacarias Gomes Martins. O homenageado é paraense de Belém, reside em Gurupi desde 1984 e atualmente é assessor de imprensa da Secretaria de Comunicação daquela cidade.(Dicom/AL)
