O Governo do Estado, por meio da Sedecti – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com o Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, realiza entre os dias 25 e 27 desse mês uma capacitação para servidores públicos e colaboradores ligados às licitações públicas, em Palmas, Anexo I do TRE – Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
O objetivo é capacitar, dentro das secretarias e órgãos públicos, os colaboradores responsáveis pela confecção dos editais de licitação e servidores ligados a essa área. O consultor do Sebrae Nacional, Roberval Figueiredo, pioneiro no conteúdo, aborda temas como: preparação para a licitação, cotas específicas para micro e pequenas empresas e Empreendedores Individuais e, ainda, políticas públicas inovadoras.
“Quem trabalha com compras públicas precisa saber aplicar a lei que garante tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e Empreendedores Individuais. Desenvolvimento local sustentável é fazer com que o dinheiro não saia do município e o Estado. Comprando do empresário local o dinheiro gira e gera desenvolvimento”, pontuou Figueiredo.
A diretora de Desenvolvimento Econômico da Sedecti, Amália Iser, acredita que esse é mais um passo para “inserir nos órgãos públicos a rotina de contemplar os empresários de micro e pequenas empresas em editais de licitação”. Ela acredita que esse trabalho de capacitação é fundamental para o sucesso do projeto.
O curso, gratuito, conta com 20 participantes, tem aulas práticas e carga horária de 24h. Para o colaborador da Seplan – Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, Kássio Viana, para trabalhar com licitações é necessário estudo constante. "Conhecer a lei é fundamental para atender da melhor maneira possível a população”.
O curso para os servidores do segue até esta quarta-feira, 27. No mesmo dia, inicia uma nova turma, dessa vez composta por colaboradores do município. Essa interação é importante para que as licitações estaduais e municipais acatem as orientações da Lei Geral que beneficiam micro e pequenos empresário e Empreendedores Individuais.
Compras Governamentais
A ação faz parte do projeto de Compras Governamentais do Governo do Estado, que é realizado pela Sedecti - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com o Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Os recursos, no valor de aproximadamente R$ 1,2 milhão - sendo 20% do Governo do Estado, através do CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico -, serão investidos em uma série de ações que, além da capacitação de agentes públicos, incluem também a capacitação de fornecedores (empresários), consultorias e a realização de um estudo sobre as compras realizadas pelo Estado.
Lei Geral
O programa de Compras Governamentais está previsto no decreto que regulamenta a Lei Geral no Estado. O documento foi assinado pelo governador Siqueira Campos, em abril e favorece Micro e Pequenas Empresas nas licitações estaduais, entre outros benefícios para a classe empresarial.
De acordo com o decreto, as licitações estaduais com valor de até R$ 80 mil podem ser voltadas à participação exclusiva de MPE’s. Cerca de 60 mil empresas do Tocantins estão sendo diretamente beneficiadas, podendo disputar em nível de igualdade licitações estaduais.
Entre os benefícios oferecidos especialmente às MPE’s estão a possibilidade de subcontratação de MPE, de até 30% do valor licitado, em grandes licitações; a alternativa de reservar cota de até 25% para MPE em contratações de bens e serviços de natureza divisível (materiais de expediente, de limpeza e material de consumo); incentivo aos produtores rurais; e, ainda, capacitações para empresários e funcionários públicos sobre a lei.
