A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Tocantins, presidida pelo deputado estadual Sargento Aragão (PROS), se reuniu, na manhã desta quinta-feira, 28, para deliberar sobre a Medida Provisória 21/2013, que dispõe sobre a alteração dos Planos de Cargos e Carreiras e Subsídio (PCCS) dos Policiais Civis- Lei 1.545/2004.
Na pauta da reunião, estava prevista ser discutida a emenda aditiva do deputado José Bonifácio (PR), que propôs alteração no Artigo 1º da MP, para acrescentar o parágrafo único ao Artigo 18 da MP 21, de 24 de outubro de 2013. A emenda dispõe que os atuais peritos policiais serão absolvidos no quadro de peritos criminais.
Com reunião antecipada para esta manhã, o membro da Comissão de Segurança, deputado estadual Osíres Damaso (DEM), pediu vistas para analisar a matéria. “Até a terça vamos deliberar a matéria, não terá prejuízo para a classe militar, tendo em vista que essa será feita na sessão subsequente”, justificou o parlamentar.
O presidente da Comissão, deputado Sargento Aragão, explicou que, logo após aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria irá para aprovação na Comissão de Finanças, que analisará o impacto financeiro e, por último, será encaminhada para voto no plenário da Casa. (Ascom Sargento Aragão)
