O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/TO) divulgaram neste último domingo, 29, carta aberta sobre o projeto de lei nº 49 de 19 de dezembro de 2013, encaminhado pelo executivo municipal de Palmas, que institui a planta de valores genéricos para o ano de 2014, base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e que deverá ser votado em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 30 de dezembro de 2013.
A preocupação das Instituições é que a aprovação do projeto de lei gere distorções nos valores do IPTU cobrado em Palmas, uma vez que não houve uma metodologia técnica clara para a elaboração do documento, principalmente no que tange ao tempo, considerado restrito, em que a planta foi revista. Conforme a carta “Em primeira análise se pode constatar que um trabalho de avaliação em massa, objetivando a avaliação de 120 mil imóveis cadastrados, jamais poderia ser realizado pela comissão constituída, em razão do tempo atribuído (três meses)”.
Sobre o reajuste do IPTU a carta aponta ainda que “neste momento caberia legalmente somente o reajuste inflacionário e prevalecer o bom senso, considerando um principio básico, seja o da necessidade de se fazer uma ampla discussão pela sociedade acerca deste reajuste, além de se constatar que este procedimento de reajuste fere o princípio da capacidade contributiva do cidadão”.
O documento é finalizado com a solicitação de retorno da matéria para o próximo ano, em circunstância do entendimento de que a questão em pauta mereceria melhor conhecimento e um amplo debate popular. (Ascom Cauto)
