Em resposta a solicitação de informações feitas pelo Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, sobre o Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal Docente e de Pessoal Técnico Administrativo da Escola Família Agrícola do Bico do Papagaio Padre Josimo, localizada no município de Esperantina, a Secretaria Estadual da Educação e Cultura informou que o certame, bem como a Portaria nº 2.459, de 19 de dezembro de 2013, serão revogados e que irá divulgar nos próximos dias um novo processo seletivo.
A interferência da Defensoria se deve a diminuição do número de vagas ofertadas sem justificativas, abrindo possibilidades para contratação temporária mediante a livre escolha dos ocupantes das vagas em desacordo com a Constituição Federal.
A ação da Secretaria está levando em conta várias situações ocorridas durante o processo seletivo, onde apesar de ter sido criada uma comissão composta por membros do movimento agrário (representante da Associação da Escola Família Agrícola do Bico do Papagaio), da Secretaria de Educação de Esperantina, do Ministério Agrário no Tocantins e Secretaria Estadual da Educação – Seduc, apenas dois dos quatro participantes acompanharam as atividades pertinentes ao Processo Seletivo, o que para a Seduc configurou fragilidade e insegurança jurídica.
Além disso, foi salientado que a Secretaria está passando por um momento de transição na gestão, e que algumas decisões tomadas anteriormente, em nível de gabinete, estão sendo reavaliadas, dentro das possibilidades, de modo a buscar as melhores soluções para cada situação.
O NAC acompanhará o novo Processo Seletivo para garantir a lisura do Certame, e ainda este mês realizará reunião com participação da Seduc, tendo a vista a grande necessidade do Município em ter a Escola Agrícola funcionando e promovendo a formação dos moradores da região, e consequente desenvolvimento local. (Ascom Defensoria Pública)
