Aprovada pelo Congresso no final de 2013, o que deveria ser o Orçamento Impositivo tem gerado polemica entre os deputados federais, sobre os novos mecanismos para liberação de emendas parlamentares individuais. O deputado César Halum (PRB-TO), afirmou que mesmo com o novo regime, o Governo vem desrespeitando e provocando o Congresso Nacional através de um contingenciamento de 25,63% das emendas.
“Infelizmente o Planalto não respeita o parlamento, e isso acaba refletindo em nossas ações nas cidades de nossa base. Os municípios não podem pagar a conta do Governo Federal. Os empenhos não são pagos e agora querem tirar cercar de 25% de nossos direitos. Esse orçamento pode ser uma farsa”, asseverou o deputado republicano.
Halum acredita que a indicação dos municípios/obras dentro do cronograma que está sendo proposto vai gerar expectativa de liberação de recursos que pode não se cumprir, já que o governo também só pode liberar recursos para projetos novos até junho, por causa da legislação eleitoral.
“O rito era mais simples, estão burocratizando para dificultar a execução das emendas. Concordo em criar mecanismo para acelerar e fiscalizar a execução, mas não burocratizar o início do processo. O prefeito vai cadastrar até março e se não for empenhado? Eu vou dizer: prefeito consegui R$ 500 mil para seu município. E a verba não chega!”, argumentou César Halum. “A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) deveria ter bom senso para tratar a relação com os parlamentares na Câmara. Já criaram problemas em dezembro para a liberação de 2013 e vão criar para 2014? Vai ser um grande problema para a base”.
A cota individual de cada deputado e senador para as emendas impositivas é de R$ 14,686 milhões, sendo que deste total, R$ 7,343 milhões devem ser destinados a obras na área da Saúde e aquisição de equipamentos.
“Cada hora é uma exigência a mais. Estamos lutando para ficarmos juntos com o Governo, porém estão destruindo essa relação, nos jogando para fora. Entre defender os municípios do meu Estado e o Governo Federal, estarei ao lado do meu povo”, concluiu Halum.
