A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na última sexta-feira, dia 7, sob o número 50952014/2014, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 026/2013, do governo do Estado que reajustou em até 1.500% as taxas cartoriais no Tocantins.
A CNA pediu ao Supremo Tribunal Federal cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos da MP 026/2013. A ação está com a ministra Carmem Lúcia.
Para a senadora Kátia Abreu, presidente da CNA, o governo descumpriu princípios constitucionais, usurpou competências editando uma MP com prejuízos incalculáveis à população e aos setores produtivos do Estado. “É necessária a suspensão imediata de possíveis efeitos dessa MP para que a população não seja prejudicada”, disse nesta segunda, 10, a parlamentar.
O anúncio foi feito na manhã desta segunda, 10, no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins, aos presidentes de Sindicatos Rurais e do presidente da Aprosoja, Rubens Ritter. A senadora Kátia Abreu informou ainda na manhã desta segunda, que a ação só foi proposta após várias tentativas de negociação e depois de a parlamentar ter encaminhado correspondências aos deputados sobre o assunto.
“Nós queremos apenas que eles enfrentem essa proposta inconstitucional e com vício de iniciativa”, disse a Senadora. Ela informou que agora vai procurar os ministros do STF, encaminhar memoriais pedindo a apreciação da matéria. “Tenho certeza que os ministros do Supremo vão enxergar esse vício”, salientou Kátia Abreu.Além da irreal determinação da MP de taxar as cédulas bancárias pelo valor da garantia e não do financiamento, a Senadora revelou que a MP 026 também vai incidir nas taxas de registro do Georreferenciamento.
É que no Tocantins, a exemplo do que ocorre em todo o país, cerca de 100% dos produtores rurais precisam fazer o Geo, seguindo a determinação do novo Código Florestal. Anteriormente, essa taxa era simbólica e hoje será pelo valor da propriedade. “Uma aberração”, salientou a parlamentar para quem as taxas cartoriais não podem virar uma arrecadação. “Estão criando uma supersecretaria da Fazenda nos cartórios”, analisou a parlamentar. (Ascom UFT)
