O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região indeferiu a concessão dos efeitos de tutela antecipada, da ação trabalhista que pede que os servidores municipais deixem de votar nas Eleições do Sisepe deste ano ou ainda, que seus votos sejam coletados em urnas em separado daquelas destinadas aos servidores públicos estaduais. A decisão foi assinada no último dia 26 de março.
Segundo o Sisepe, a ação declaratória de incompetência de representatividade com pedido de antecipação parcial dos efeitos de tutela foi impetrada por 07 servidores públicos estaduais filiados ao Sindicato. São eles: Ricardo Alberto Ribeiro Pedreira, Marly de Castro Lopes, Juvandi Sobral Ribeiro, Eva Vilarinho Ferreira Pereira, Eliete Coelho dos Santos, Antônio Coelho de Carvalho, Ângela Gomes Cerqueira e Jânio Marcos Rodrigues da Silva. Na petição inicial, os autores da ação afirmam que se sentem prejudicados e não consideram como legítima a participação dos servidores municipais “dentre outras razões, por serem remunerados por entes distintos da Administração, por possuírem entes previdenciários distintos, e ainda, por serem regidos por normativos diversos.”
A ação também requer que o juiz declare por sentença a incompetência do Sisepe para representar os servidores públicos municipais. Sobre o caso, a Assessoria Jurídica do Sisepe garantiu que não há nenhum impedimento para que o Sindicato represente os servidores públicos dos diversos municípios do Tocantins, onde não exista sindicato próprio. Segundo o advogado Rogério Gomes Coelho, o artigo 1º do Estatuto do SISEPE-TO é bem claro quando define que o Sindicato “é uma entidade sindical, com personalidade jurídica de direito privado representativa da categoria profissional dos Trabalhadores, Servidores Públicos e Empregados Públicos Estaduais e Municipais, com duração indeterminada, com número ilimitado de associados e com jurisdição na base territorial do Estado do Tocantins”.
Além de negar o
pedido de liminar, o juiz também agendou a audiência inicial do processo para o
próximo dia 25 de abril, às 13h46. ( Ascom Sisepe)
