Conforme publicação no Diário Oficial do dia 2 de maio, o ex-senador e Ex-secretário de Relações Institucionais do Estado, Eduardo Siqueira Campos ainda consta como presidente do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Mineratins. Uma convocação para eleição do Conselho de Administração do órgão, datada de 22 de abril, é assinada por Eduardo.
Juristas defendem que a lei é clara com relação à determinação de que os membros de conselhos de administração também são obrigados a se desincompatibilizar dos cargos seis meses antes da eleição. O inciso 2 da Lei Complementar 64/90 prevê que estão elegíveis “os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades”, consta na lei.
A jurisprudência defendida por alguns advogados é um parecer do Ministro Cezar Peluzo que diz que o prazo seria de seis meses também para membros de conselhos de administração. “[...] 3. Conselho de autoridade portuária. Conselheiro sem remuneração. Necessidade de desincompatibilização formal. O membro do Conselho de Autoridade Portuária deve desincompatibilizar-se no prazo do art. 1°, II, l, da Lei Complementar n° 64/90, com pedido de exoneração formal, não bastando o abandono ou o afastamento do serviço. [...]”(Ac. de 11.9.2007 no ARESPE n° 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)
Mesmo com a jurisprudência no caso do Paraná alguns advogados da área eleitoral do Tocantins que foram procurados pelo Conexão Tocantins informaram não ter certeza se o prazo de desincompatibilização para conselhos seria de seis ou quatro meses antes do pleito.
Eduardo explica
Em entrevista ao Conexão Tocantins, Eduardo Siqueira Campos, que é o principal nome cogitado para candidato da base do governo, frisou que quando pediu exoneração do cargo ainda no ano passado também pediu a saída dos conselhos dos quais fazia parte. “Pedi exoneração e junto com ela a saída de todos os cargos”, garantiu.
O secretário frisou ainda que tomou todas as providências exigidas pela lei com relação à desincompatibilização dos cargos e além disso argumenta que não teve participação efetiva no conselho. O que faltaria, portanto, seria apenas o Estado providenciar o rito para a substituição do cargo dele no referido conselho.
O secretário vai averiguar junto ao órgão os procedimentos tomados com relação a seu pedido de exoneração do cargo.
O Conexão Tocantins já solicitou informações sobre a saída de Eduardo do cargo no conselho e aguarda resposta.
