A gravidade da situação em que se encontra o Fundo de Previdência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) foi o principal assunto da audiência ocorrida na tarde desta terça-feira, 02, na sede do Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília (DF). A audiência com o ministro Garibaldi Alves e o secretário da Previdência Social, Benedito Adalberto, contou com a participação de representantes de 10 entidades classistas tocantinenses que representam os servidores públicos estaduais, junto com o deputado federal Oswaldo Reis e o deputado estadual eleito, Paulo Mourão.
Ao ministro da previdência e sua equipe, os sindicalistas tocantinenses manifestaram a preocupação com a falta de transparência na divulgação dos repasses mensais relacionadas à contribuição dos servidores e à contribuição patronal (do Estado). “Estamos solicitando duas novas auditorias específicas. Uma nos fundos de risco e outra nos repasses feitos ao Fundo de Previdência, incluindo os repasses do pagamento de retroativos dos acordos firmados com os servidores públicos”, explica Cleiton Pinheiro, presidente do SIisepe-TO, que também participou da audiência em Brasília.
Os Sindicatos também falaram sobre déficit atuarial e questionaram quem seria o responsável por arcar com prejuízos se, futuramente, o Igeprev não tiver recursos financeiros suficientes para arcar com a aposentadoria dos servidores estaduais. Neste caso, o MPS esclareceu que se a situação chegar a esse ponto, o Estado do Tocantins terá que fazer o aporte financeiro necessário para que os servidores não sejam prejudicados. “Não tem como afastar a obrigação do Estado em cumprir isso. O Estado terá que arcar, em último caso, caso haja déficit atuarial. Terá que fazer aportes”, argumentou.
CRP e descumprimento do TAC
Na conversa com os sindicalistas, o MPS também destacou que a vigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Igeprev vence no próximo dia 30 de dezembro. “O CPR é essencial para qualquer Governo estadual ou municipal para receber verbas de transferências voluntárias, firmar convênios, investimentos. É algo que garante a governabilidade. Sem o CRP, um Estado fica absolutamente bloqueado nessas ações inovadoras fundamentais para a sociedade”, explicou Benedito Adalberto. Hoje, o Tocantins tem CRP em função de uma liminar da Justiça Federal. Com o fim da vigência, só uma eventual nova liminar garantirá a manutenção deste certificado a partir do ano que vem, conforme informou o próprio MPS.
O Ministério contou que, a Advocacia Geral da União (AGU), por meio do Parecer nº 047/2014/Decor/CGU/AGU, de 03 de julho deste ano, opinou pela imediata rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 06 de dezembro de 2012. Sendo assim, por descumprimento, o TAC está suspenso.
Ao apresentar um breve histórico dos investimentos do Estado do Tocantins, o Ministério da Previdência confirmou que ainda existem fundos desenquadrados, em face da Resolução CMN nº 3.9422/2010. “Estão desenquadrados com relação à Resolução do Conselho Monetário Nacional. O Estado foi notificado e tem que tomar alguma providência para a regularização da situação. Essa é a expectativa que nós temos”, contou o secretário da Previdência Social. Os fundos em questão são “Ipiranga” e “Diferencial”.
Se o Igeprev não providenciar o enquadramento dos investimentos até o dia 30 de dezembro, o CRP poderá não ser renovado, já que a decisão proferida na cautelar restringe-se aos investimentos dos fundos “Ipiranga” e “Diferencial”.
“A equipe do Ministério da Previdência foi bem clara conosco. O debate central no rombo do Igeprev passa mais pela gestão, pela tomada de decisão. É preciso uma transparência e cautela maior nas aplicações financeiras dos fundos de investimento”, critica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Tocantins (Sintras-TO).
Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Sinstec-TO), Paulo Vilanova, os problemas do Igeprev devem ficar mesmo para solução do próximo Governo. “Infelizmente, não temos visto vontade do atual Governo em resolver essa situação. Existe uma CPI na Assembleia Legislativa, um projeto de lei importantíssimo tramitando na Casa de Leis e nada avança. É inadmissível que um problema dessa magnitude, com prejuízos milionários consolidados, continue sendo tratado com tanto descaso”, afirmou ao se referir, principalmente, ao Projeto de Lei nº 30, que aguarda votação dos deputados estaduais e altera a estrutura administrativa do Igeprev, permitindo que somente servidores públicos efetivos ocupem os cargos de gestão do Instituto.
Novas auditorias
O ofício protocolado durante a reunião é o de nº 970/2014 e solicitou a realizou de duas novas auditorias no Igeprev. Aos sindicalistas, o Ministério da Previdência afirmou que vai responder a solicitação e enviar as informações pretendidas. Os representantes das entidades classistas também pretendem se reunir nos próximos dias com a Comissão de Transição do novo Governo do Estado para discutir a situação do Igeprev.
Entidades classistas que participaram da reunião: Sisepe-TO, Sindare-TO, Sintet-To, Sinpol-TO, Sindifiscal-TO, Sindsemp-TO, Sinstec-TO, Sinsjusto, Astj-TO. (Assessoria de Comunicação do Sisepe)
