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Estado

Foto: Divulgação

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O secretário da Administração, Lucio Mascarenhas prorrogou por um ano mais de três mil contratos temporários da área de serviços gerais. Através de um ato declaratório ele justifica que não houve Concurso Público para a função de Auxiliar de Serviços Gerais e que há a necessidade da regularização da situação contratual e dos registros funcionais dos compromissários de Serviço Público de Caráter Temporário.

Outra justificativa é que essa função é de extrema necessidade para o funcionamento dos Órgãos do Estado do Tocantins.

Foram publicadas ainda prorrogações de outras centenas de profissionais da área da Saúde sob a alegação de que em  8 de fevereiro de 2013, foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Estado do Tocantins com a Defensoria Pública e o Ministério Público que, em especial, em sua cláusula terceira, previu, observadas as exigências constitucionais e legais, a possibilidade de contratações temporárias até término do novo concurso para a área da saúde e a nomeação dos aprovados;

Vários profissionais do magistério também tiveram os contratos prorrogados.

Além de serviços gerais, Saúde e Educação o governo prorrogou por um ano também contratos para funções específicas da Agência de Máquinas e Transporte – Agetrans.