Empresários contábeis filiados ao Sindicato de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins (Sescap-TO) reuniram-se extraordinariamente na manhã desta quinta-feira, 08, na sede do sindicato, para debaterem sobre as leis Nºs 2.938/14 e 2.939/14, que versam sobre o incentivo fiscal do ICMS, relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aos contribuintes com atividade econômica no comércio atacadista, inclusive de produtos farmacêuticos.
Ambas as leis entraram em vigor no dia 30 de dezembro do ano passado retroagindo seus efeitos, a primeira ao dia 21 de dezembro de 2012 e a segunda em 16 de maio de 2013. Desde então, esta obrigação vem causando polêmica entre os empresários, porque em tese as empresas atacadistas podem recuperar créditos do imposto que foram pagos e a maior parte, retroativos aos efeitos das leis.
Na ocasião, os participantes expuseram pontos de vista divergentes sobre o assunto em pauta. Para o presidente do Sescap, Ademar Andrade, o encontro foi bastante positivo e reforçou a união da classe e o cuidado em desenvolverem suas funções com transparência. Porém, reforçou que a responsabilidade de buscar incentivos fiscais cabe a cada empresário.
