Todos os órgãos que compõem a estrutura de Segurança Pública no Estado do Tocantins passam por dificuldades originadas com a falta de investimentos e dívidas acumuladas na gestão anterior. A Segurança é feita de forma integrada, por meio de um conjunto de órgãos, com a finalidade de promover a ordem pública e proteção ao cidadão. Fazem parte de sua estrutura a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Casa Militar, Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran/TO) e Secretaria de Defesa e Proteção Social. As dívidas consolidadas da Secretaria em 2014 somam mais de R$ 29,2 milhões.
A frota de veículos que atende a Polícia Civil além de ser insuficiente, está sucateada e é responsável pela geração de uma dívida de R$ 3,2 milhões, referentes à locação, manutenção e abastecimento no ano de 2014. A frota atual da pasta para atender todo o Estado é de 234 veículos, sendo que somente 132 estão em operação e outros 188 estão parados.
Dos 163 prédios que atendem à estrutura, 157 necessitam de manutenção ou reforma. O sistema sofre ainda com a falta de delegacias, de armamentos e munições e de pessoal. A situação atual das delegacias de Polícia Civil em todo o Estado é precária, não apresentando, na maioria das vezes, condições mínimas de trabalho. Ao todo, são 14 regiões administrativas, responsáveis pelo atendimento dos 139 municípios.
Polícia Militar
Além da carência de reforço em seu contingente, a Polícia Militar sofre com a má qualidade das instalações de seus batalhões. Dos 179 prédios da PM em todo o Estado, apenas 20% são próprios e, mesmo assim, estão em péssimas condições. O restante dos prédios é cedido ou alugado e custam cerca de R$ 60 mil mensais. Já a frota da PM atualmente é composta por 500 veículos, sendo 95% locados.
Corpo de bombeiro
O descaso com a Segurança Pública não poupou nem mesmo o Corpo de Bombeiros, que acumula débitos na ordem de R$ 1,1 milhão, correspondente a atrasos de pagamento de aluguéis, manutenção de viaturas, pró-labore de professores, bolsas de formação dos alunos-soldado, empresa de limpeza (terceirizada), entre outros itens.
Detran
No Detran, a situação é um pouco mais grave, uma vez que o órgão tem dívidas que chegam a R$ 37,2 milhões. As dívidas são oriundas de processos vencidos, que não tiveram seus contratos aditivados ou não dispunham mais de prazo para renovação, conforme determina a legislação. Impedidos de serem renovados, esses contratos impossibilitarão a emissão de CNH, o pagamento de aluguéis, a contratação de prestação de serviços continuados do órgão e os serviços de manutenção.
Os serviços de emissão de documentos de veículos e de carteiras de habilitação apresentam grande dificuldade. O motivo é que alguns serviços são terceirizados e essas empresas estão sem receber seus pagamentos há mais de três meses.
Os pátios de guarda de veículos, hoje sob a responsabilidade do Detran/TO, em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou ilegal o edital de contratação da empresa que realizava os serviços, encontram-se totalmente desorganizados, sendo inclusive necessária uma avaliação profunda das condições de manutenção desses pátios e a continuidade dos serviços.
O descaso com o dinheiro público chegou a níveis alarmantes no Detran. Os mais de 2,5 mil livros que deveriam ser usados no projeto “Detran – Educando para a Vida”, foram encontrados abandonados numa dependência do órgão. O projeto recebeu aporte financeiro de cerca de R milhões nos últimos dois anos, sendo que R$ 7 milhões ainda não foram liquidados junto à empresa fornecedora dos livros.
Também foram encontrados nas dependências do órgão cerca de 20 mil unidades de etiloteste (bafômetros) descartáveis fora do prazo de validade, aumentando em mais de R$ 200 mil o prejuízo dos cofres públicos.
Defesa e proteção social
A atual Secretaria de Defesa e Proteção Social herdou de sua antecessora (Secretaria Estadual da Defesa Social) dívidas que se acumularam no decorrer do exercício de 2014, somando R$ 18,8 milhões. O mesmo ocorre com o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que também tem débitos de R$ 296 mil. A execução dos diversos convênios que contemplam as minorias e a parte de infraestrutura prisional e serviços não foram executados a contento, agravando todo o processo de gestão. (Secom-TO)
