As medidas anunciadas pelo governo estadual para recuperar o Tocantins traça metas a curto prazo. Uma delas é a redução dos contratos temporários que vão cair de 14.057 mil para 5.561. A meta para a economia em janeiro com gasto de pessoal é de R$ 26 milhões.
O assunto mais delicado com relação ás medidas de governo foram sobre a anulação das promoções dos militares bem como outros benefícios concedidos 180 dias antes do término do mandato do ex-governador Sandoval Cardoso. Os sindicatos vão se reunir nesta sexta-feira, 12, para discutir como pretendem reagir ás medidas. Líderes sindicais ouvidos pelo Conexão Tocantins nesta quinta-feira afirmam que querem buscar diálogo junto ao governo para que as conquistas não sejam prejudicadas.
Por determinação do governador a Sefaz e a Controladoria Geral do Estado vão compor a chamada Câmara de Renegociação das dividas públicas para acelerar a quitação dos débitos e reduzir o valor da dívida. Com relação às categorias e sindicatos será feito um estudo de pessoal.
O plano prevê que a Comissão de Análise de Impacto de Pessoal recepcione as demandas das categorias impactadas pelas medidas e ainda estabeleça uma agenda propositiva e cronograma de reuniões com a participação das entidades sindicais dos servidores estaduais, de órgãos de controle e fiscalizadores dos recursos estaduais para propor medidas e alternativas para reduzir o impacto financeiro e orçamentário e estabelecer cronograma de pagamento dos benefícios considerados legais além de avaliar e analisar alternativas para estimular a aposentadoria de servidores públicos estaduais.
Com relação ao funcionalismo o plano prevê ainda a implantar um programa de demissão voluntária.
Veja abaixo a íntegra do Plano de Recuperação do Estado:
-Medidas para diminuir despesas
1) Redução da estrutura administrativa
Redução de unidades administrativas de 60 para 43
Redução de 34 para 18 secretarias
Extinção e unificação de órgãos
2) Redução de cargos comissionados
Medida Provisória extinguiu 1.423 cargos comissionados
Economia prevista de aproximadamente R$ 36 milhões/ano
3) Redução dos contratos temporários
Corte de 14.057 em Dez/2014 para 5.561 esse ano
Economia prevista de aproximadamente R$ 26 milhões em janeiro
4) Criação da Comissão de Análise de Impacto de Pessoal
Avaliar impactos da folha de pagamento sobre os recursos financeiros
5) Corte de Despesas Gerais
Redução de 40% em 2015 de despesas com diárias, telefone, formação, eventos, contratações de serviços de terceiros, locações em geral
Exceção para áreas de essenciais: Saúde, Segurança e Educação.
Medidas para aumentar as Receitas
6) Intensificar ações de fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
a) Estabelecimento de convênios com órgãos fiscalizadores e administradoras de
cartões de crédito/débito para reduzir a sonegação fiscal
b) Ampliar e intensificar as medidas de cobrança e recuperação de créditos nas
fases administrativas e judicial – (Ex: Refis)
c) Estabelecer ou intensificar parcerias com Ministério Público e órgãos de
Segurança Pública no combate a sonegação
d) Elaborar estudos para ajustes de ICMS para a telefonia e de outros serviços que possam aumentar a receita tributária do Estado do Tocantins.
Medidas para aumentar as Receitas
7) Constituir Grupo de Trabalho em Administração Tributária e Atração de Investimentos
a) Equipe especializada terá missão de apresentar política de incentivos fiscais capaz de adequar alíquotas de ICMS e incentivos para novos investimentos econômicos no Estado, com foco em aumento de receita
b) Elaborar Plano de Marketing para apresentar o Tocantins como ambiente favorável e seguro para novos empreendimentos nas mais diversas áreas;
8) Criar o Prêmio Tocantins de Excelência em Gestão Pública
a) A premiação será normatizada pelas secretarias de Planejamento, Administração, Fazenda e Controladoria Geral do Estado
b) O objetivo é estimular ideias inovadoras e projetos de modernização da Administração Pública Estadual com foco na eficiência, efetividade, eficácia e economicidade da máquina pública estadual
Medidas Administrativas e Judiciais
9) Reconhecer a nulidade de atos da gestão anterior
Os atos resultaram num aumento de despesas com pessoal e foram expedidos nos 180 dias anteriores ao final do mandato
(Art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal)
10) Suspender a execução dos efeitos financeiros dos benefícios
Todos os benefícios concedidos em desacordo com a legislação vigente Indisponibilidade orçamentária e financeira
Limites de gastos com pessoal extrapolado na época das concessões
11) Adotar medidas administrativas e judiciais
Ação contra os responsáveis pelo descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
Pronunciamento judicial sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos impugnados
Medidas Administrativas e Judiciais
12) Adotar medidas administrativas e judiciais – IGEPREV
Apurar e Responsabilizar por apropriação indébita, os autores que retiveram contribuições dos servidores e não repassaram para instituto de previdência do servidores estaduais e para o INSS
13) Instaurar Processo de Investigação no IGEPREV
Determinar à Presidência do Instituto que apresente relatório das aplicações irregulares em fundos descredenciados pelo Ministério da Previdência e em “títulos podres”, identificando responsáveis, cronologia de saques e autorizações, beneficiários, nível de risco das aplicações, prazos, condições dos resgates e resultados e/ ou dimensão dos prejuízos causados ao patrimônio do IGEPREV.
14) Propor criação de uma Câmara de Renegociação
No âmbito da SEFAZ e da CGE a Câmara de Renegociação das dividas públicas para acelerar a quitação dos débitos e reduzir o valor da dívida.
Medidas para Negociação de dívida e Estudos de Pessoal
15) Determinar a Comissão de Análise de Impacto de Pessoal que recepcione demandas das categorias impactadas pelas medidas
Comissão irá estabelecer uma agenda propositiva e cronograma de reuniões com a participação das entidades sindicais dos servidores estaduais, de órgãos de controle e fiscalizadores dos recursos estaduais para:
a)Propor medidas e alternativas para reduzir o impacto financeiro e orçamentário e estabelecer cronograma de pagamento dos benefícios considerados legais
b)Avaliar e analisar alternativas para estimular a aposentadoria de servidores públicos estaduais
c) Implantar um programa de demissão voluntária
