O deputado Paulo Mourão (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa, esclareceu durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26, que o decreto legislativo que a Mesa Diretora deu entrada na Casa com a intenção de sustar o decreto do governador Marcelo Miranda suspendendo os benefícios dados pelo governo anterior aos servidores é inconstitucional, uma vez que o Poder Executivo não está confrontando as decisões do Poder Legislativo. “O Poder Executivo está suspendendo os efeitos financeiros da lei porque o Estado não tem orçamento, o governo anterior saiu e não deixou orçamento e está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, reiterou.
Com as Constituições Federal e Estadual em mãos, Paulo Mourão esclareceu o que diz a lei. Primeiro que segundo ele, a lei que embasou o decreto legislativo é o artigo 49 inciso IV da Constituição Federal, que é prerrogativa do Congresso Nacional. Segundo que se for considerar a Constituição Estadual teria que se observar o artigo 19 com seus 29 incisos que trata das Atribuições da Assembleia Legislativa. Para o Deputado, o ato foi meramente político, descoberto de amparo legal. “Não que a Casa seja proibida de fazer decreto legislativo. Estou questionando que não tem amparo legal. A Casa pode fazer decreto legislativo desde que esteja amparada no artigo 19 e nos seus 29 incisos”, explicou.
Paulo Mourão classificou o ato absurdo considerando que o Estado está com suas receitas totalmente comprometidas, ultrapassando o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal por dois anos consecutivos. “Fechou 2013 com 51,69%, e 2014 com 50,94%, quando o limite máximo é 49%. Mas não fizeram decreto legislativo pra impedir isso, fizeram foi aprovar mais leis para aprofundar mais ainda o comprometimento da LRF ao ponto de não conseguirem nem apresentar o orçamento de 2014 para 2015”, disparou.
“Estamos vendo uma Mesa propor um ato esdrúxulo, equivocado, antidemocrático, inconstitucional querendo suprir ações do Poder Executivo e querendo governar no lugar do governador”, avaliou.
“Nós vamos fazer a discussão na Comissão de Constituição e Justiça e mostrar que isso é um ato aberrante que expõe toda a Assembleia porque a mesma situação ocorreu no governo do Piauí e o ministro do Supremo relator Dias Toffoli considerou inconstitucional o decreto legislativo se não for amparado pela Constituição Federal e Estadual”, avaliou. “Se já houve no passado decretos legislativos não sei, mas vão se repetir de novo? Comigo aqui não, posso até ser derrotado, mas vou dizer onde está o erro. Eu tentarei impedir que ocorra novamente, eu contribuo não é com o Governo é com o Estado. O povo não suporta mais ser abandonado, enquanto estão estourando as riquezas desse Estado e se locupletando dela, o que é pior”, alertou.
Paulo Mourão entende que “o Estado só vai para frente se tiver planejamento, se tiver um governo com uma nova matriz econômica e social e combater a corrupção. Só vamos avançar se tiver isso”, ponderou.
Responsabilidade
Para Paulo Mourão o Tocantins precisa de mais responsabilidade de seus representantes o que significa levar a uma discussão ampla, criando um novo conceito, uma nova matriz econômica e social. “Este Estado precisa de comprometimento do seu povo como um todo. Nós não podemos ser uma república de funcionários, precisamos ter atividades econômicas inclusive para dar garantias de melhores salários aos servidores que são bravos guerreiros, comprometidos com o Estado. Hoje o funcionalismo público não tem garantia de aposentadoria porque roubaram o dinheiro do Igeprev, deram um prejuízo incalculável, aplicaram em fundos sem fundamentação legal desrespeitando a Lei do Conselho Monetário Nacional, o que gerou um prejuízo de R$ 1,2 bilhões”, declarou.
“Esses mesmos funcionários não têm garantias de aposentadorias, a partir de 2020. Tudo isso são matérias para nós nos debruçarmos, arregaçarmos as mangas e buscarmos soluções”, destacou.
Ainda sobre a intenção de decreto legislativo ele lamentou o ato chamando a atenção para os problemas sociais do Estado. “Isso é lamentável no Estado em que vivemos. Eu convido esses parlamentares que propõem esse decreto que visitem o HGP, vejam quantas pessoas estão precisando de cirurgias e o Estado está sem dinheiro para pagar médicos, sem dinheiro para pagar remédios, será que isso não dói no coração, na consciência deles? Vamos governar este Estado com sentimento pátrio, republicano, chega de tanta politicagem, este Estado chegou ao fundo do poço, isso é irresponsabilidade pura, desrespeito à sociedade como um todo e ficam mentindo para funcionário público dizendo que estão ajudando eles e estão enganando, nesse momento nossos funcionários públicos são vítimas e é preciso respeitá-los”, defendeu Mourão.
“O governo Marcelo Miranda tem compromisso com o respeito, com a legalidade, a transparência, com o enquadramento do Estado na LRF para dar governança, para dar sustentabilidade e promover desenvolvimento com justiça social. O Tocantins tem aproximadamente um milhão e meio de pessoas e nós temos que dar resposta a todos eles, não só a uma parcela, mas o funcionário público pode contar comigo que estou sempre na linha do debate com eles na construção de novas propostas e o Governo Marcelo Miranda também”, analisou.
Improbidade administrativa
Na opinião do Deputado, o decreto do Governo suspendendo os efeitos financeiros da lei foi uma medida certa do Governo, inclusive em respeito ao Parlamento. “Na hora em que aprovaram essas leis os parlamentares não observaram o artigo 85 da Constituição Estadual que diz que qualquer aumento precisa do respaldo do impacto orçamentário, então o Governo está salvando é o Parlamento de improbidade administrativa, inclusive pode atingir quem desrespeitou a lei e foram os parlamentares que aprovaram essa lei, então o Governador está é protegendo o parlamento, não desrespeitando, é só abrir o livrinho que é a Constituição em seu artigo 85 e ver que o governador está é protegendo essa Casa de Leis”, avaliou.
De acordo com o parlamentar, as leis aprovadas são desprovidas do amparo constitucional e por isso estão sendo questionadas sob a questão da inconstitucionalidade. “Além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal as leis aprovadas ferem também a Constituição Estadual, porque foram criadas sem sustentação orçamentária para cada benefício concedido. Onde está a legalidade?”, questionou.
