O Governo do Estado conseguiu nesta quarta-feira, 11, a liberação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) junto ao Ministério da Previdência Social (MPS). O anúncio foi feito pelo governador Marcelo Miranda hoje em coletiva à imprensa.
A renovação do Certificado só foi possível graças à gestão do governador Marcelo Miranda junto ao Ministério da Previdência. “Havia uma grande expectativa para que pudéssemos dar uma resposta à sociedade em função de termos uma demanda junto ao Ministério da Previdência com respeito à certidão. O Estado estava em débito com o Instituto de Previdência, e mesmo uma série de questões administrativas estarem nos consumindo muita energia, não paramos um só minuto para vê-lo solucionado“, disse. Marcelo Miranda lembrou que foi até Brasília e se reuniu com o ministro Carlos Eduardo Gabas pedindo agilidade com relação à renovação do Certificado e ressaltou o esforço de toda equipe que integra sua administração para resolver o impasse.
Com o CRP, o Governo do Estado está apto a realizar transferências voluntárias de recursos da União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes além da concessão e liberação de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
O governador mostrou o documento que comprova a renovação do CRP e tranquilizou a população do Estado. “Nós conseguimos uma grande vitória em dois meses de administração, o que é mais uma prova que os compromissos assumidos com os servidores nós estamos dispostos a cumprir com responsabilidade e espírito público”, disse.
O compromisso do Governo em resolver os problemas deixados pela gestão anterior também foi abordado pelo governador. “O CRP nos credencia a buscar as instituições financeiras e alguns recursos que estavam represados. O Estado começa a dar provas que nosso compromisso com o servidor público e com a sociedade em geral é o de mudança, para que consigamos retomar o trilho do desenvolvimento e colocar o Governo efetivamente mais perto das pessoas”, afirmou.
O presidente do Igeprev, Jacques Silva, explicou que desde o dia 1° de janeiro quando o atual governo assumiu, encontrou o Estado inadimplente e sem o certificado. “O governador Marcelo quando assumiu já encontrou o Estado inadimplente, assinaram dois TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério da Previdência, e simplesmente não cumpriram e foram obrigados a conseguir por vias judiciais a manutenção do CRP, mas isso venceu em 31 de dezembro passado”, lembrou.
O atual Governo pagou parte da dívida referente ao que era de responsabilidade do Executivo, por se tratar de dinheiro recolhido dos servidores públicos, mas que a gestão passada não o fez, configurando uma apropriação indébita. Jacques Silva garantiu que o Igeprev está tomando as providências para que seja apurado o fato, o que pode resultar na responsabilização de integrantes da gestão passada sob suspeita de ato de improbidade administrativa. “Os repasses do Estado não foram feitos. Toda vez que sai uma folha, o Estado é obrigado a passar ao Igeprev tanto a parte patronal como aquela que é descontada dos servidores e, desde agosto, esse repasse não era feito regularmente, o que resultou num acúmulo no endividamento de cerca de R$ 160 milhões”, relatou.
Ele abordou que dentre os vários motivos para a suspensão do CRP estava a falta de aprovação da política de investimento para este ano, problema que já foi resolvido pela atual gestão, já que um novo plano foi aprovado, através da posse de novos conselheiros, que optaram por aplicações seguras em bancos soberanos. A atual gestão já investiu R$ 40 mi no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, instituições bancárias sólidas. A nova política de investimento foi apresentada ao Ministério. “É um trabalho de dois meses que lutamos por isso e que teve dedicação exclusiva. Não foi fácil, tivemos que levantar os extratos de todos os fundos, mais de 50, para mostrar a situação de cada um para comprovar os que estavam desenquadrados”, disse sobre os esforços para conseguir resolver o impasse.
Parcelamento da Dívida Patronal
Com relação à dívida patronal, o Governo do Estado reconheceu a dívida e propôs parcelamento em 60 vezes a partir do mês de abril. O primeiro termo de parlamento é no valor de R$ 114 milhões e as parcelas serão de R$ 1,9 mi a serem descontadas, mensalmente, no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Já o segundo é de R$ 8,9 mi e as parcelas de R$ 149 mi, também descontadas, diretamente, do FPE a partir de 30 de abril.
O CRP atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado e atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão. (Secom-TO)
