O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, encaminhou ofício nesta sexta-feira, 13, ao Governador do Estado do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, solicitando esclarecimentos acerca das nomeações de servidores em cargos comissionados e de confiança. O chefe do Ministério Público Estadual também pede informações sobre a essencialidade, neste momento, do provimento de cargos e o comprometimento das despesas com pessoal.
No documento, o MPE destaca o quantitativo de nomeações publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nos últimos dias. Somente no dia 11 de março, foram nomeados 90 servidores para cargos comissionados e outros 100 para funções de confiança. Na segunda-feira, dia 09, outros 100 cargos comissionados foram publicados no DOE.
"Em caso de descumprimento dos limites estabelecidos em Lei, o MPE tomará todas as medidas necessárias à responsabilização do gestor que atuar em desacordo com a norma", disse o Procurador-Geral de Justiça.
Clenan Renaut enfatiza a importância dos servidores para a execução das atividades da Administração, no entanto, destaca que é dever do gestor público agir com rigor no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. "É importante esclarecer que o limite para gastos com pessoal já havia sido ultrapassado pelo Governo do Estado ainda no exercício anterior, o que, de acordo com a legislação, impede o provimento de cargos públicos, admissão ou contratação a qualquer título".
Entenda
Em janeiro deste ano, o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral de Justiça, expediu a Recomendação nº 01/2015 e instaurou Procedimento Preparatório para averiguar o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. (Ascom MPE)
