Será realizada na tarde desta terça-feira, dia 31, às 14 horas, no plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública proposta pelo deputado Paulo Mourão (PT), líder do Governo na Casa, para discutir a situação fiscal e econômica do Estado. A audiência será presidida pela Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Foram convidados ao debate o procurador Geral do Estado, Sergio do Vale, o Procurador Geral do Ministério Público Estadual, os representantes de sindicatos no Estado do Tocantins, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Tocantins, o secretário do Planejamento, o secretário da Fazenda, o secretário do Gabinete Civil, o secretário da Administração e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, dentre outros. Paulo Mourão quer abordar o comprometimento da receita corrente líquida com encargos de despesa com pessoal na gestão das finanças públicas desde 2010.
De acordo com o Deputado, o Tocantins tem enfrentado uma série de problemas de ordem financeira e econômica nos setores da saúde, educação e segurança pública, herdados de um governo que não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O governo anterior ultrapassou ano após ano os limites previstos em lei, comprometendo as receitas do Estado com despesa de pessoal e elevando a capacidade de endividamento”, destacou.
Para o parlamentar, a dívida foi ocasionada pelo inchaço da máquina pública, principalmente com despesa de pessoal. “Gastaram mais do que arrecadaram. O Governo fechou 2013 com 51,69% da Receita Corrente Líquida comprometida com despesa de pessoal, quando o limite previsto pela LRF é de 49%. Em 2014 continuou desrespeitando a LRF, com 50,93% de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Estado com a folha de pagamento”, explicou.
Ainda conforme Mourão faltou comprometimento e legalidade por parte do governo anterior que encaminhou projetos para Assembleia votar, mesmo sabendo da dificuldade em que o Estado se encontrava. “Temos que abrir uma discussão com transparência e seriedade aos servidores e a sociedade em geral. Alertá-los que os benefícios concedidos aos servidores, foram feitos de forma equivocada. Prova disso é que o governo anterior ultrapassou a LRF e fechou o ano sem ao menos ter entregado o orçamento à Assembleia Legislativa, como ele poderia ter concedido esses benefícios sem ter aprovado o orçamento? O que é pior, sem observar os limites com os gastos que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, e os impactos financeiros, que poderiam trazer aos cofres públicos do Estado”, criticou.
Outra grande preocupação segundo Mourão foi má gestão feita pelo governo anterior dos recursos do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), lembrando que os servidores públicos terão comprometimento com suas aposentadorias já a partir de 2018. “Existe um rombo de R$ 13,9 bilhões no fundo previdenciário do órgão, mas que pode chegar a R$ 16 bilhões. Diante dessa dívida consolidada, o Igeprev só tem condições de pagar aposentadorias aos servidores públicos estaduais até 2018. As informações, são do Ministério da Previdência Social”, relata o deputado. O rombo no Instituto é mais que a metade dos R$ 21 bi que teriam ser desviados da Petrobras.
