Buscando uma maior efetividade da Execução Penal, o juiz titular da Comarca de Almas, sudeste do Tocantins, João Alberto Mendes Bezerra Júnior, está sensibilizando autoridades locais e a população em geral sobre a importância da criação do Conselho da Comunidade. A entidade, prevista na Lei de Execução Penal (art. 80), entre outras propostas, auxilia na fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas e readaptação de reeducandos ao meio social.
A primeira reunião para tratar da criação do Conselho, coordenada pelo magistrado, ocorreu no último dia 31 de março. Participaram o prefeito de Almas, Leonardo Cintra, o defensor público titular, Hud Ribeiro da Silva, o promotor de justiça em substituição, Luiz Francisco Oliveira, o advogado Tenner Aires Fonseca e o secretário de Administração de Almas, Iris Alves dos Santos. Na oportunidade foi elaborada uma minuta do estatuto da futura entidade, que também pretende acompanhar e dar suporte ao trabalho desenvolvido com adolescentes infratores.
Para o juiz Bezerra Júnior, "o Conselho da Comunidade será um forte instrumento no sentido de que as penas restritivas de direitos e as condições impostas aos apenados do regime aberto sejam efetivamente cumpridas, reinserindo essas pessoas na sociedade, de modo que venham a exercer atividades laborativas que os afastem do mundo do crime; e ajudará também aos menores infratores para que não ingressem nesse mundo quando adquirirem a maioridade".
Ainda de acordo com o magistrado, ao entrar em funcionamento o Conselho terá o envolvimento direto da população de Almas e Porto Alegre do Tocantins, cidades atendidas pela Comarca. "Isso dará maior responsabilidade aos cidadãos e, creio eu, mais efetividade na reinserção social desses indivíduos que, não raro, são sempre os mesmos, já conhecidos de todos, os quais vêm sempre cometendo os mesmos delitos, o que demonstra que algo está errado no trato do comportamento dessas pessoas. É um projeto que ainda está engatinhando, mas espero que dê certo com a ajuda de todos os que visam ao bem comum”, concluiu.
Uma nova reunião ficou agendada para o dia 23 de abril para que o grupo dê continuidade a proposta de criação da entidade.
Finalidades Conselho da Comunidade
I - fiscalização no cumprimento de penas restritivas de direitos, auxiliando no acompanhamento das condições estipuladas judicialmente para a concessão de benefícios previstos em lei;
II - fiscalização no cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores;
III - orientação no cumprimento das penas e medidas restritivas de direitos;
IV - readaptação de sentenciados, presidiários e egressos dos estabelecimentos prisionais ao meio social;
V - busca da obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à criança e ao adolescente em situação de risco, ao internado, ao abrigado, ao preso e ao egresso;
VI - elaborar parecer, quando solicitado pelo Juiz de Direito ou Substituto, da participação dos apenados que estão cumprindo reprimenda nesta Comarca, nos programas instituídos pelo Conselho e aprovados pela autoridade judicial competente;
VII - organizar, dentro de suas possibilidades, com o auxílio da autoridade judicial competente, núcleos de atuação na área criminal, infância e juventude, meio ambiente familiar e atendimento a vítimas de infrações penais. (Ascom TJ)
