O Governo do Estado do Tocantins afirmando não ter outra alternativa, decidiu suspender as promoções da Polícia Militar do Estado que estavam previstas para serem implementadas em solenidade pública no próximo dia 21 de abril. A decisão vem em consequência de liminar proferida pela Justiça da Comarca de Palmas favorável a ação proposta pela Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins – ABMJUS.
O presidente da ABMJUS, o advogado Paulo Roberto, entrou com uma medida cautelar junto ao juiz da Fazenda Pública, Agenor Alexandre na quinta-feira, 16, para tentar impedir que as promoções de militares previstas por lei para o dia 21 de abril fossem concedidas. O advogado afirma não ser contra promoção desde que sejam mantidas as que foram concedidas no ano passado pelo então governador Sandoval Cardoso (SD). Paulo Roberto defende que as promoções sejam dadas apenas após definição das 1.397 que foram concedidas na gestão passada e que foram questionadas na justiça.
O juiz Océlio Nobre da Silva concedeu liminar à Associação determinando que o Governo do Estado resguarde as vagas dos militares filiados à entidade e que foram contemplados pelas promoções concedidas pelo ex-governador Sandoval no ano de 2014. As promoções foram anuladas pelo decreto 5.189/2015, baixado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), em fevereiro deste ano. Confira à íntegra da liminar concedida pelo juiz Océlio Nobre em anexo.
Em nota, o governo informa que buscará por meio de todos os recursos judiciais cabíveis, restabelecer o direito dos militares às justas promoções previstas em lei, garantindo dignidade à instituição e aos seus integrantes.
Confira nota na íntegra
Nota
O Governo do Estado do Tocantins, por determinação do Governador Marcelo Miranda, desde o início da atual gestão, vem implementando ações aptas a resgatar a hierarquia e a disciplina no âmbito da brava instituição Polícia Militar, flagrantemente agredida e desestabilizada com promoções oportunistas e meramente políticas ocorridas no governo anterior.
Dentre as ações estão o encaminhamento de leis objetivando cumprir critérios previstos na legislação para a ascensão na carreira, o oferecimento de cursos obrigatórios, a observância dos interstícios, submetendo os militares às comissões de promoções de praças e oficiais.
No entanto, em consequência de liminar proferida pela Justiça Estadual da Comarca de Palmas, em ação proposta pela Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins – ABMJUS (autos: 0011665-25.2015.827.2729), ao Governo do Estado não restou outra alternativa a não ser a suspensão das promoções que se pretendia implementar, em solenidade pública, no próximo dia 21 de abril.
O Governo do Tocantins buscará, por meio de todos os recursos judiciais cabíveis, reestabelecer o direito dos militares às justas promoções previstas em lei, garantindo dignidade à instituição e aos seus integrantes.
Governo do Estado do Tocantins (Matéria atualizada às 12h14min)
