Em audiência com o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o deputado federal César Halum (PRB-TO), foi atendido em sua solicitação quanto ao pedido de prorrogação em mais 120 dias para que as prefeituras e os estados possam apresentar seus projetos de obras e serviços à Caixa Econômica Federal (CEF). O prazo, de acordo com o Decreto 8407/2015, venceria em 30 de junho.
“Fiz esse clamor em nome de todos os municípios e estados brasileiros. Além do período ser curto, há deficiências de pessoal na CEF, que justificam os constantes atrasos no exame dos processos. Diante dessa realidade, as prefeituras e os estados ficam a mercê do tempo prejudicando a população, que não recebe os recursos”, explicou Halum.
Para o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), José Emídio, essa prorrogação vem em auxilio dos administradores públicos que sofrem com as burocracias impostas. “Essa ação do deputado Halum e, agora, chancelada pelo Governo Federal possibilita que possamos elaborar os projetos com mais cuidado e cautela para encaminharmos à Caixa Econômica, evitando possíveis devoluções e recusas”, disse o prefeito de Brasilândia.
Halum lembrou que, em caso da não apresentação do projeto em tempo hábil, as prefeituras perderiam os recursos destinados a elas.
