Após várias reuniões com as participações do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), GoiásPrev e o INSS, finalmente saiu a decisão que determina que todas as Superintendências do INSS emitam os Certificados de Tempo de Contribuição (CTC) aos servidores remanescentes de Goiás, regime celetista.
O CTC é um documento imprescindível para que os remanescentes consigam se aposentar e, devido a um impasse entre o GoiásPrev e o INSS, não estava claro de quem era a competência para emiti-la, o que vinha causando inúmeros transtornos aos servidores na hora de obter a aposentadoria.
Só no mês de abril deste ano, o Sisepe esteve duas vezes no INSS, em Brasília, em busca de soluções para o caso. Naquela ocasião, o procurador-chefe do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, esclareceu ao Sindicato que um parecer jurídico estava sendo elaborado e que era preciso aguardar a sua publicação.
Na manhã desta quarta-feira, 27, dois memorandos do INSS que divulgam a decisão foram encaminhados ao Sisepe. A decisão é favorável ao pleito do Sindicato e dos remanescentes. "É uma injustiça que está sendo corrigida. E nós lutamos muito para que ela se concretizasse", disse o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Segundo a Assessoria Jurídica do Sisepe, o trecho do memorando que trata da decisão é o item 3.1 que diz: “Quando da Compensação Previdenciária o eventual análise de pedido de revisão de CTC, cujo ato administrativo de emissão ainda não tenha sido alcançado pela decadência prevista no art. 103-A da Lei número 8.213/91, caso se identifique que a certidão está em desacordo com as orientações contidas no item 2 acima, caberá a revisão da CTC quando emitida pelo RGPS, para enquadramento às orientações contidas neste Memorando-Circular”.
Segundo o sindicato, os servidores que ainda tenham dúvidas, devem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Sisepe.
