O sistema de audiências de custódias ainda não está implantado no Tocantins, mas diversas forças do poder legislativo, judiciário e executivo na região já batalham por seu pleno funcionamento. Tal sistema garante a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, pois a ideia é de que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso, onde será decidida a necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.
Esta foi a pauta de reunião nesta terça-feira, 23, na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) com a participação da corregedora-geral da Defensoria Pública, Estellamaris Postal; do superintendente de Defensores Públicos, Fabrício Akitaya; do presidente da Adpeto, Neuton Jardim, do defensor público Fábio Monteiro; e do assessor técnico da coordenação geral das alternativas penais do Depen – Departamento Penitenciário Nacional, Diogo Machado de Carvalho. No encontro, o assessor do Depen expôs que há um convênio entre o Poder Executivo Estadual e o Ministério da Justiça, que oferecerá ao Tocantins ferramentas que facilitarão a implantação definitiva do projeto “Audiência de Custódia no Tocantins”, desenvolvida pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Ministério da Justiça.
O projeto traz ferramentas que facilitam a boa execução do sistema, como a operacionalização das Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Monitoração Eletrônica que funcionarão em Palmas. “Um convênio no valor de R$ 900 mil já foi repassado ao Governo do Estado, ainda no ano de 2014, para a implantação do sistema de monitoração eletrônica”, anunciou o assessor do Depen. Diante disso, o defensor público Fábio Monteiro solicitou cópia de documentação com informações sobre o convênio para que possam solicitar do Estado a execução do sistema e os Defensores Públicos debateram a viabilidade e os possíveis problemas gerados pela monitoração eletrônica.
Implantação
De acordo com o assessor do Depen, as audiências de custódia serão implantadas no Tocantins primeiramente na Capital e região metropolitana para que, após a avaliação desta primeira etapa, possa ser estendida ao interior do Estado. Ele destacou que no Espírito Santo o projeto já está em pleno funcionamento e é modelo para o restante do País. “Fiquei impressionado com a estrutura da Defensoria Pública por lá e o sistema funciona muito bem. Sugiro, inclusive, a visita de uma comissão ao estado para que as boas práticas de lá possam ser tomadas como exemplo no Tocantins”, ressalta.
Corregedora-geral da DPE, Estellamaris Postal, defende a implantação das audiências de custódia e alegou que é de extrema importância a definição de um órgão para fazer o acompanhamento do sistema. O pedido para o Tocantins é de que elas sejam realizadas no período vespertino, no horário de 14 às 18 horas. O defensor público Fábio Monteiro alegou que a implantação das audiências vai reduzir encarceramento em massa e complementou que, antes da implantação, é importante verificar a disponibilidade de estrutura física. “Ainda não existe um local definido para deixar os presos até a audiência de custódia”, reforçou o Defensor Público.
Benefícios
De acordo com o defensor Público Fabrício Akitaya, neste tipo de audiência, no máximo 24 horas após ter sido presa em flagrante, uma pessoa deve ser apresentada a um juiz, que decidirá, de acordo com o caso, se enquanto transcorrem as investigações e a posterior ação penal, ela permanecerá presa ou terá sua prisão substituída por liberdade provisória com medidas cautelares. “A audiência promoverá a aplicação mais efetiva de medidas cautelares diversas de prisão, pois no contrato direto e pessoal, o magistrado terá melhores condições de avaliar a situação real do flagrante e qual medida cautelar melhor se enquadra no caso”, disse Akitaya.
Audiência
Em suma, a audiência de custódia consiste na apresentação em juízo, no prazo de 24 horas, do réu preso em flagrante, servindo para o controle da legalidade da prisão provisória, àquela sem condenação definitiva. Para Diogo Machado, é necessário uma aproximação e diálogo efetivo com os poderes Judiciário e Executivo para o sucesso da implantação do projeto no Tocantins.
No Tocantins, uma Comissão, composta por Defensores Públicos, juízes auxiliares e magistrados de varas criminais e cíveis incentivam a implantação do projeto do CNJ, prevista para o mês de julho.
