O Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ( DPE/TO) protocolou na Secretaria Estadual de Defesa e Proteção Social (Sedeps) a Recomendação 004/2015 onde solicita: informações sobre quais medidas foram e estão sendo tomadas para assegurar a segurança dos presos; que haja separação dos presos primários dos condenados; a criação de cela especial para os crimes de violência doméstica e pensão alimentícia ou, na ausência de espaço próprio, que seja assegurada a permanência no cômodo onde ficam alojados os presos que trabalham na Unidade Prisional; e a construção urgente de no mínimo dez celas para abrigar os presos do seguro.
A Recomendação se baseia nas ocorrências registradas nas Unidades Prisionais do Tocantins, onde tem sido recorrente as noticias de agressões, torturas, violações e mortes de detentos e, por outro lado, a resposta não satisfatória dada pelo Sistema Prisional de que “os próprios presos mataram ou agrediram”.
A Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP ) é o alvo da Recomendação, tendo em vista que em um período de dez meses chegaram até a DPE-TO informações de ocorrências graves dentro da Unidade e não foi percebido a adoção de medidas visando evitar tais situações.
De agosto de 2014 a junho de 2015 foram quatro mortes de forma brutal (um dos mortos inclusive estava no “seguro” – condição do preso ameaçado), além dos espaçamentos, tortura, prática de estupro, havendo até mesmo vazamento de imagens e vídeos na internet dos abusos praticados, demonstrando que são flagrantes e reiterados os casos de violações dentro da CPPP.
“É importante mencionar que, em que pese a afirmação de que os próprios presos se agrediram ou a imputação das condutas delituosas aos presos, não se pode olvidar que o Estado tem se mantido inerte para solucionar a demanda e se mostra incapaz de manter a integridade física dos presos”, observa a coordenadora do Nadep, a defensora pública Maurina Jácome, ao acrescentar que “a CPPP está superlotada, uma vez que a capacidade é para 260 presos, mas hoje tem mais de 500 presos, o que inviabiliza a separação de presos provisórios e condenados, presos de alta periculosidade com baixa. Há tempos que se veicula a noticia de que irá construir uma unidade prisional nas proximidades da cidade de Aparecida do Rio Negro, mas até o momento não se tem nada de concreto”.
Segundo a Defensora Pública, chegou ainda à DPE/TO o relato de preso que deixaria de participar de atividades dentro da Unidade por medo de passar por determinadas Alas e ser agredido. “Situação que não deveria ocorrer, pois o Estado tem o dever de garantir a integridade física dos presos, uma vez que sua liberdade, e, por consequência, a segurança está sob sua tutela, e tem ainda a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos porque está custodiado”, explica.
