A Prefeitura de Palmas informou através de nota ao Conexão Tocantins que ainda não foi notificada da ação do Ministério Público Estadual que pede a suspensão do contrato da empresa Infosolo, responsável pelo estacionamento rotativo da capital, portanto, irá se manifestar após o conhecimento dos fatos.
“É válido ressaltar que o município confia na atuação isenta e responsável do Poder Judiciário”, afirmou ainda a prefeitura em nota.
Caso a Justiça não atenda o primeiro pleito, o órgão então requer o fim da cobrança para utilização do estacionamento de forma imediata, bem como a proibição da emissão de aviso de cobrança de tarifa pelos funcionários contratados da concessionária.
A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Edson Azambuja, Marcelo Ulisses Sampaio, Zenaide Aparecida da Silva e Vinícius de Oliveira e motivada pela constatação de “de vícios formais na concorrência pública” e na “ilegal e inconstitucional cobrança de valores relativos ao preço público”. A primeira irregularidade indicada foi quanto a “não observância do prazo previsto para a publicação dos resumos do edital”, violando o princípio da publicidade.
A Ação afirma que “Em razão de não ter sido dada publicidade exigida pelo ordenamento jurídico, somente a Infosolo Informática compareceu ao dia da entrega das propostas e, por consequência, somente a empresa foi credenciada e somente seu projeto foi analisado pela comissão julgadora, sem qualquer possibilidade de comparação com propostas de outras empresas. Os promotores ainda destacam que a empresa vencedora “não possui capacidade técnica” em todas as quatro áreas que abrange a licitação.
