O primeiro semestre do Congresso Nacional foi marcado por debates e votações muito importantes e consideradas polêmicas. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) destacou matérias importantes que foram e ainda estão sendo apreciadas na Câmara Federal, como a reforma política (PEC 182/07), a proposta de terceirização (PL 4330/04), os debates sobre a redução da maioridade penal (PEC 171/93), a regulamentação dos direitos e deveres dos empregados domésticos, a classificação do “feminicídio” como crime hediondo, entre outros.
A votação da reforma política está sendo finalizada na Câmara e seguirá para apreciação no Senado. A parlamentar lamentou a rejeição da cota para aumentar a participação feminina no Legislativo. A emenda aglutinativa à PEC previa uma reserva de vagas para as mulheres nas próximas três legislaturas. “Buscávamos uma representação feminina um pouco mais digna na política, mas a Câmara votou pela sub-representação feminina. Agora estamos trabalhando para mudar essa posição no Senado”, disse.
Professora Dorinha votou contra o projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização para qualquer atividade no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios (PL 4330/04).
O corte de mais de R bilhões na educação feito pelo Governo Federal foi criticado pela parlamentar, que defende justamente mais investimento na área, especialmente no que diz respeito à valorização do professor e o cumprimento do piso nacional do magistério. Há o projeto de Lei (PL 3.941/12) de autoria da deputada que aumenta a participação financeira da União junto aos Estados e municípios para assegurar o pagamento do piso. O projeto está na Comissão de Constituição de Justiça e Redação.
Orçamento Impositivo
Professora Dorinha votou a favor do orçamento impositivo (PEC 358/13). Essa PEC é o mecanismo pelo qual o Executivo é obrigado a pagar emendas parlamentares individuais. “Essa PEC garantiu que a emenda destinada pelo deputado chegasse ao seu fim, que é atender os municípios. É através dessas emendas que são construídas casas populares, unidades de saúde, asfalto, praças, entre outros benefícios para a população”, disse.
Empregados domésticos
A deputada também destacou a aprovação da emenda substitutiva para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Secretaria da Mulher
Professora Dorinha foi eleita Coordenadora adjunta dos Direitos da Mulher, da Secretaria da Mulher da Câmara Federal. Ao assumir esse cargo, Professora Dorinha passou a ter voz e voto no Colégio de Líderes para pautar projetos de interesse das deputadas federais, especialmente do que diz respeito ao gênero feminino, além de criar políticas e campanhas em prol da mulher, entre outras ações.
Feminicídio
A democrata também destacou a aprovação e sanção do Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o “feminicídio”, definido como o assassinato de mulher em razão de sua condição de sexo feminino. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.
Educação
Professora Dorinha assumiu a presidência da Subcomissão de Formação e Carreira dos Profissionais da Educação. O grupo visa discutir sobre os princípios para a valorização dos trabalhadores escolares e para a qualidade da educação pública. A deputada também passou a integrar a Frente Parlamentar de Implementação do Plano Nacional de Educação como vice-presidente, membro titular do Fórum Nacional de Educação e da Frente Parlamentar da Primeira Infância.
Proposições
Foi aprovado o substitutivo da Professora Dorinha ao Projeto de Lei nº6114/09, do Senado Federal, que institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica – ENAMEB. "A intenção é organizar um exame para que possa ajudar os professores e as instituições formadoras. Ele será voluntário e as instituições receberão apenas os resultados gerais para avaliar o processo de formação, como seus alunos que vão atuar nas salas de aula sairão, quais os conhecimentos, conteúdos e habilidades", explicou.
Também foram aprovados os pareceres da Professora Dorinha favoráveis ao Projeto de Lei 7486/14 que reserva vagas de estágio a pessoas acima de 35 anos e ao PL 485/15 que estabelece reserva de 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Outro parecer favorável aprovado foi ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC 4685/10) que trata da ampliação do atendimento da educação inclusiva. A parlamentar citou que o PNE, na sua meta 4, trata sobre a ampliação da educação inclusiva e que o atendimento será preferencialmente nas escolas regulares. “Isso quer dizer existem outros espaços de atendimento. E o parecer favorável foi nesse sentido de adequação ao texto ao Plano Nacional de Educação e de ampliação desse atendimento, jamais de desobrigar o poder público da sua responsabilidade de oferecer atendimento da educação inclusiva”, explicou.
A concessão de bolsas do Fies e Prouni para estudantes matriculados em cursos de graduação à distância também foi apreciada e aprovada na Comissão de Educação da Câmara (PL 5797/09). Atualmente, os dois programas financiam somente cursos presenciais. O projeto é de autoria do deputado Felipe Maia (DEM-RN) e recebeu parecer favorável da Professora Dorinha.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 8117/14, de autoria da deputada Professora Dorinha, que institui 23 de dezembro como o Dia Nacional da Educação Profissional. Essa data representa a criação das Escolas de Aprendizes Artífices destinadas ao ensino profissional gratuito quando o então presidente da República Nilo Reçanha assinou o decreto nº 7.566/09. De acordo com a deputada esse pode ser considerado o marco inicial da rede federal de educação profissional.
