O governador do Estado, Marcelo Miranda (PMDB), encaminhou as razões de quatro vetos a projetos de lei de autoria do Executivo. As matérias vetadas foram lidas em sessão plenária desta quinta-feira, dia 6.
Dois projetos foram parcialmente vetados e o restante, de forma integral, como o caso da matéria que trata do programa Proindústria. Ela regulamenta cargas tributárias efetivas do ICMS para transportes de produtos industrializados de empresas frigoríficas. Segundo o Executivo, a matéria aprovada não conservou o teor inicialmente proposto.
Outro veto integral consta em uma Medida Provisória de 12 de junho de 2015, que concedia benefícios tributários nas operações de aquisição de óleo diesel. O Governo alega que, por falta de uma medida compensatória à referida isenção, não é possível conceder os benefícios anteriormente propostos.
Foi parcialmente vetada a lei que dispõe sobre o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (Redaf), cujo objetivo é incrementar a atividade fiscal no Estado. O termo trata do valor a ser pago ao auditor fiscal da Receita Estadual no gozo de suas férias. Segundo o Governo, o aumento pode impactar as finanças públicas.
Outro veto parcial trata da alteração da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação de imóveis para habitação de interesse social em atendimento específico à Associação Tocantinense de Preservação Ambiental e Valorização da Vida (Ecoterra). Conforme o documento, a modificação violou o princípio da isonomia, elementar à boa ordem da Administração Pública.
