Um inquérito civil realizado pelo Ministério Público Estadual (MPE) resultou num amplo diagnóstico sobre as deficiências da Polícia Militar na comarca de Araguaína e gerou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins, ajuizada nesta quinta-feira, 13. Na Ação, é requerida ampliação do efetivo policial, reforma do 2º Batalhão, conserto das viaturas danificadas e ampliação da frota de automóveis e motos, entre outros pedidos.
O principal problema constatado pelo MPE foi a insuficiência de policiais. O deficit na Comarca de Araguaína chega a ser de 187 militares – existem apenas 135 efetivamente trabalhando no policiamento ostensivo, quando seriam necessários no mínimo 322, segundo os parâmetros da Lei Estadual nº 1.676/06.
O inquérito civil apontou, ainda, que a Comarca de Araguaína possui um efetivo policial muito inferior à média do próprio Tocantins. Proporcionalmente, o Estado, que tem 5 mil cargos policiais providos atualmente, conta com um policial para cada grupo de 299 habitantes. Na Comarca de Araguaína, que soma 202 mil habitantes e tem apenas 135 policiais efetivamente trabalhando nas ruas, a proporção é de um policial para cada grupo de 1.503 moradores. “Ou seja, uma média cinco vezes inferior à do Estado, o que resulta da má gestão do material humano por parte dos responsáveis pela distribuição de policiais”, avalia o Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor da Ação Civil Pública .
Além da cidade de Araguaína, a Comarca é integrada por Aragominas, Araguanã, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia.
Em decorrência desse deficit, os policiais chegaram a cumprir jornadas semanais de até 72 horas, quando, por direito, o máximo é de 40 horas.
Outro grave problema apontado foi a falta de viaturas. Descontando-se os veículos quebrados, há apenas quatro viaturas atendendo toda a grande Araguaína, segundo dados apresentados à Promotoria de Justiça no dia 10 deste mês.
O inquérito civil abrangeu também a parte estrutural, especialmente no que se refere ao 2º Batalhão. Em todos os pavilhões foram encontrados problemas, sendo comuns falhas na rede elétrica e infiltrações. No Pavilhão 03, uma reforma abandonada gerou inúmeros prejuízos, incluindo a deterioração de documentos. A Academia de Artes Marciais teve perda total de sua infraestrutura, pela falta de manutenção.
Resultados
Como resultado da desestruturação da Polícia Militar, 41,76% das ligações efetuadas para o serviço 190 entre 1º de janeiro e 22 de junho de 2015 não foram prontamente atendidas, pela falta de efetivo, de viaturas ou por outros fatores.
O Promotor de Justiça Paulo Alexandre considera que, por não haver um mínimo de investimento em segurança, há uma violência desenfreada, de modo que a sociedade se encontra “atirada à própria sorte”.
Pedidos
Na Ação Civil Pública, que requer a concessão de uma liminar diante da urgência dos fatos, a 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína pede a lotação imediata de mais 289 policiais no 2º BPM; conserto das viaturas quebradas e disponibilização de mais 10 automóveis e 10 motos para o referido batalhão, mantendo-se o quantitativo mínimo, permanentemente, de 25 viaturas e 25 motos.
Também é requerida a reforma do batalhão e dos destacamentos da PM nos municípios que compõem a Comarca, bem como que se iniciem, no prazo máximo de 90 dias, avaliações com vistas à realização de um novo concurso público para a PM, entre outros pedidos. (Ascom MPE)
