Conforme o Estatuto do Servidor são requisitos básicos para a posse em cargos públicos: estar quites com suas obrigações militares e eleitorais. " O Marcílio tem um processo (em Santa Catarina), está condenado, e a Justiça Eleitoral suspendeu a Certidão de Quitação Eleitoral dele". Com a certidão suspensa Marcílio Ávila não poderia ser secretário no município de Palmas.
O parlamentar alertou o Procurador Geral da Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, que a continuidade ilegal de Marcílio Ávila à frente da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos "é uma afronta à legalidade, e à sociedade". E cobrou ação do Ministério Público Estadual no sentido de "solicitar a exoneração do secretário".
Além da afirmação que Ávila tomou posse irregularmente, o vereador quer saber quem autorizou dar posse a "esse cidadão sem documentos". Acredita o vereador que o prefeito Carlos Amastha (PSB) deve ser o responsável pela autorização da posse irregular. "Eu tenho certeza que um gerente, um Diretor ou o secretário de Recursos Humanos, jamais daria posse se não estivesse com os documentos regulares. Aí eu acho que vou chegar no prefeito Carlos Amastha. Não tenho dúvidas disso", declarou Lúcio Campelo.
Campelo pediu à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmas, que solicitasse o dossiê de posse do secretário Marcílio Ávila, e que nesta solicitação fosse incluso informações de quanto foi gasto de dinheiro público na função do secretário com: passagens, hospedagens, veículo locado, abastecimento, assessoria pessoal e telefone institucional. "Precisamos saber quanto custa ao erário público essa nomeação indevida", disse o vereador.
Fiscalização do município
Campelo denunciou que o Setor de Fiscalização do município de Palmas está parado, segundo o parlamentar é um exemplo da falta de planejamento da administração. "É o setor que mais arrecada neste município e está parado".
Os cortes realizados pela administração deixou o setor sem motorista e sem veículos. Agora "quer obrigar os fiscais a fazer vistorias, fiscalizar toda a cidade em carro próprio", falou Campelo.
E fez um questionamento: "Será que os R$ 417 mil desviados da compra das bandeiras não daria para resolver esse problema de combustível na fiscalização?".
