Devido aos reflexos da crise econômica no Tocantins, o governador Marcelo Miranda (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 29, uma emenda substitutiva que altera o Código Tributário do Estado. De acordo com o texto, a intenção é equilibrar as contas a partir de ajustes nas alíquotas do ICMS, IPVA e ITCD, a fim de garantir o cumprimento de metas, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
Oito matérias do Executivo que propõem realinhamento das despesas do Estado foram também encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Entre elas está a da emenda substitutiva que versa sobre o contencioso administrativo,sistema que busca resolver conflitos administrativos através do Tribunal Administrativo e do Tribunal Judiciário.
As demais matérias propõem alterações em projetos de lei, como a lei que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS, e a que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Outro projeto dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, ou seja, aborda imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços como parcelamento de IPVA vencido.
Em outra proposta o Governo aborda normas de custeio para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, no âmbito das empresas beneficiárias de programa de benefícios fiscais, quanto a multas e atualização monetária. Foram ainda encaminhadas para a CCJ alterações à lei que trata do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTE) e a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins (TCFATO).
Por último, tramita na CCJ a lei que autoriza o executivo a buscar empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo o documento, os recursos serão destinados a prover ações relacionadas à manutenção da infraestrutura de transporte e ao desenvolvimento do agronegócio no Estado.
