Um Checklist elaborado por ação conjunta entre órgãos estaduais e federais vai orientar os municípios tocantinenses sobre qual conteúdo e quais requisitos devem constar em seus respectivos sites e Portais da Transparência. O objetivo é que todas as informações disponibilizadas estejam conforme determina a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, e também sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Disponível no Portal da Transparência do Tocantins (http://transparencia.to.gov.br/), no menu “Transparência Municípios” este checklist orienta sobre o conteúdo a ser disponibilizado e ainda traz as referências contidas na legislação vigente. “Com este roteiro o gestor vai poder verificar o que falta, o que precisa acrescentar ou até mesmo melhorar no portal do seu município”, explicou a diretora de Ouvidoria, Transparência e Combate à Corrupção, Kátia Barcelos.
Resultado de uma ação conjunta entre a Controladoria Geral da União (CGU), Controladoria Geral do Estado (CGE),Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual, este checklist foi inserido nesta semana, e desde então já teve cerca de 80 downloads. “Isto mostra que os munícipios estão interessados e buscam se adequar à legislação da Transparência e da Lei de acesso a Informação, uma vez que a mesma tem prazo expirando no próximo mês”, lembrou a diretora.
Também está disponível aos municípios, no mesmo link de acesso ao checklist, um modelo de Decreto para regulamentação da LAI. Este modelo é uma proposta para aqueles municípios que querem agilidade na regulamentação do direito de acesso à informação ao cidadão.
