A Câmara de Palmas apreciou na sessão desta quinta-feira, 22, um total de 13 projetos de autoria do Poder Executivo. Apesar de aprovadas, algumas das matérias geraram polêmica entre os vereadores. O Projeto de Lei nº 37, de 19 de outubro de 2015, foi o mais debatido. Trata-se de alterações na Lei 1.424/2006, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no município de Palmas.
A matéria recebeu voto contrário dos vereadores Lúcio Campelo (PR), Joaquim Maia (PV) e Júnior Geo (Pros), que criticaram a finalidade do projeto, que seria de destinar recursos da fonte 010 (Fundo Municipal da Saúde) e de outros fundos municipais para pagamento de salários de servidores.
Lúcio Campelo justificou o voto contrário na matéria. "Esses recursos vão ser utilizados para fazer folha de pagamento e isso significa que existe um processo de má gestão até porque a receita do município cresceu e não justifica hoje utilizar recursos de fundo. Não vou ser solidário a uma situação de má gestão para justificar o inexplicável", afirmou.
Os parlamentares da base defenderam o projeto. O líder do governo na Câmara, vereador José do Lago Folha Filho (PTN) destacou que os recursos da saúde são suficientes para atender as ações do setor até o final do ano. A retirada de dinheiro do Fundo Municipal da Saúde para outra finalidade, de acordo com Folha, não acarretará em prejuízos para a área da saúde.
Folha ainda argumentou que os recursos dos fundos não estão sendo usados por falta de parcerias público privadas firmadas no município, sendo viável a disponibilização destas fontes financeira para manter o equilíbrio econômico da gestão.
Milton Neris (PR) frisou que o projeto não prevê a retirada de investimentos. “Vim aqui dizer que recursos do fundo não pode ser utilizado para pagar folha de pagamento, isso é uma coerência, uma aberração. O que esta Casa está fazendo é permitir que o poder público faça os ajustes necessários para pagar os servidores”, disse.
Hiram Gomes (PSDB) também defendeu o projeto. "Má gestão é deixar de pagar o trabalhador. É inadmissível que misture política com justiça social", afirmou Hiram. O parlamentar Major Negreiros (PP) completou: "As ações que o prefeito Amastha está tomando são as corretas. Nós estamos trabalhando com o próprio dinheiro da Prefeitura diferente do Governo do Estado que fez foi uma pacotão de maldade lá, colocando imposto de tudo quanto é jeito para o cidadão tocantinense", afirmou.
Joaquim Maia (PV) criticou: "Nós estamos colocando a questão de priorização a que as leis que estão sendo alteradas hoje se propunham a fazer. Se propunham a levantar recursos que permitissem que o governo do nosso município tivesse condições de efetuar ações em prol da comunidade em investimentos para a população e o que nós estamos tendo hoje é exatamente a disponibilização desses recursos não mais para investimentos nas ações a que especificavam mas permitindo pagamento de pessoal, no sentido de complementar folha de pagamento", frisou.
Projeto Nº 10/2015
O vereador Júnior Geo também criticou outro projeto. Na visão dele, a redução de salários de servidores da administração pública, objetivo do Projeto de Lei Complementar Nº 10/2015, que altera a tabela de vencimentos dos servidores da Fundação Cultural de Palmas, é inconstitucional.
Citando parecer da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, o vereador defendeu que redução salarial é inconstitucional mesmo para cargos comissionados. "O parecer vem afirmar que mesmo sendo comissionado, você não pode promover redução salarial. Que essa redução salarial ela é inconstitucional", afirmou. (Da redação com informações Câmara de Palmas)
