O vereador Milton Neris (PR) questionou na manhã desta quinta-feira, 12, durante sessão ordinária na Câmara Municipal, a informação da Prefeitura de Palmas de que “cerca de 240 quiosques estão com concessão irregular e 15 estão vazios”. De acordo com ele, é equivocada e inverídica essa informação, pois todos os permissionários de quiosques da cidade têm direito às concessões por até dez anos. “Apenas os 15 que estão vazios ou quaisquer outros que venham a ficar é que devem ser concedidos via licitação”, avisou.
A discussão diz respeito a um projeto de lei complementar, datado de junho passado, que tramita na Câmara Municipal e que regulamenta as atividades em quiosques ao longo de avenidas, de praças públicas, de praias e de centros comerciais populares em Taquaralto e na quadra 104 Sul. O vereador fez seu discurso embasado em uma lei de 1999, que sofreu alteração em 2012 e que prorroga de cinco para dez anos o tempo máximo de concessão de quiosques para permissionários em Palmas. “Os dez anos devem ser assegurados a quem já trabalha em quiosques antes desse projeto que tramita na Câmara”.
Milton Neris, que faz parte da base de situação do prefeito Carlos Amastha (PSD) na Câmara, avisou ainda que os vereadores jamais aprovarão qualquer projeto que não acolha as mulheres os homens e trabalhadores de Palmas. “As atividades em quiosques geram mais de 600 empregos diretos por esses pequenos empreendedores, que faturam mensalmente, no mínimo, R$ 10 mil e em alguns casos passam dos R$ 60 mil. Esse setor de serviços representa 57% do Produto Interno Bruto (PIB) da Capital. Então, temos mais é que trabalhar no processo de fortalecimento deles, já que eles fortalecem a economia da cidade”, defendeu.
O projeto de lei complementar em questão dispõe sobre a utilização de áreas públicas para a atividade, de acordo com o que determina o Plano de Ocupação de Áreas Públicas no município. O principal ponto de questionamento por parte da categoria, representada pelo presidente da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), Silvan Portilho, e dos vereadores é o fato de a prefeitura estar querendo fazer novas licitações para as permissões, inclusive para quem já está na atividade há mais de uma década.
TAC
Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Palmas, Ministério Público Estadual (MPE) e Aspeq em 2013, à época, já apontava para um cronograma de ações a serem finalizadas no final deste ano com o processo licitatório para concessão dos equipamentos. Mapeamento dos quiosques, cadastro, relatórios, pesquisas, definição de parâmetros urbanísticos econômicos foram algumas medidas impostas ao município.
Segundo a prefeitura, a Lei nº 856/99, que dispõe sobre quiosques está defasada quanto às questões sanitárias e urbanísticas, e por isso foi elaborada a nova minuta que tramita na Câmara Municipal para apreciação e votação. Porém, a nova minuta é polêmica e segundo os vereadores não será aprovada. Mediante acordo firmado no TAC, o município proibiu novos investimentos ou reformas dos quiosques já existentes e também a implantação e a construção de novos quiosques sem licitação.
