O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta última terça-feira, 12, uma ação de improbidade contra o ex-deputado federal Junior Coimbra (PMDB), a empresa Tocantins Market e dois ex-servidores da Assembleia Legislativa do Tocantins por conta do contrato que trata da implantação e operação da Central de Atendimento da Ouvidoria Geral da Assembleia, julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. O valor irregular é de R$ 2.516.399,16. Os ex-servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, denunciados são Jair Venâncio da Silva e Donizeth Aparecido Silva.
O MPE pede a condenação dos requeridos ao integral ressarcimento do suposto dano causado ao Estado do Tocantins, qual seja ressarcir ao patrimônio do Estado acrescida de juros e correção monetária, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
No dia 29 de dezembro de 2009, a Assembleia Legislativa do Tocantins celebrou o contrato no 020/2009 com a empresa Tocantins Market – Análise e Investigação de Mercado Ltda., no valor de R$ 2.516.399,16 milhões objetivando a implantação e operação da central de atendimento da Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, utilizando-se da Ata de Registros de Preços do Pregão Presencial no 116/2008, realizado na época pela Secretaria de Comunicação do Estado do Tocantins para implantação e operação da Central de Atendimento da Ouvidoria Geral do Estado, no valor mensal de R$ 209.699,93 mil no período de quase um ano.
Na ação o MPE chega a acusar que restou "cabalmente provado que a Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, na gestão do ex-presidente e ex-deputado Raimundo Coimbra Júnior, foi utilizada como verdadeiro comitê de campanha eleitoral, servido tão somente aos interesses particulares de determinados agentes políticos, devendo serem responsabilizados por atos de improbidade aqueles que contrataram, acompanharam e atestaram a execução do contrato”, alega.
Contra o ex-deputado o MPE aponta que ele autorizou, contratou, permitiu e concorreu para que a empresa Tocantins Market se enriquecesse ilicitamente, por meio do contrato no 020/2009, causando, ao tempo dos fatos, prejuízo total de mais de R$ 2,5 milhões ao erário estadual, decorrente das ações dolosas dos requeridos.
O Conexão Tocantins tentou por várias vezes ouvir o ex-deputado que atualmente é Secretário Nacional do Turismo, cargo do segundo escalão do Governo Federal, porém não conseguiu através do telefone celular. O espaço continua aberto para as alegações do ex-parlamentar.
Auditoria
A auditoria do TCE sobre o contrato constatou o uso indevido de chamadas telefônicas, consistente em envio de mensagens para a comunidade em geral, em datas comemorativas, como por exemplo: dia das mães, dia dos pais, dia internacional da mulher etc, com saudações do parlamentar que requeria o serviço e ainda que não consta registro de chamadas recebidas pela Ouvidoria.
Outra alegação do TCE é que as justificativas apresentadas pelo gestor e demais responsáveis não são satisfatórias para sanar as inconsistências pontuadas no Relatório de Auditoria, tendo em vista que o contrato foi executado como uma central de atendimento e esta não se pode considerar que seja uma ouvidoria.
Na auditoria do TCE, o ex-deputado justificou em sua defesa alegando que contratou a empresa em razão da mesma ter apresentado menor preço no certame licitatório que ocorreu no Estado do Tocantins.
