A lei que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior (Lei 13.254/2016) sem o conhecimento da Receita Federal foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) com 12 vetos. Um dos itens retirados do projeto aprovado no Congresso culminou numa projeção bem menor de arrecadação aos municípios com a polêmica medida que integra o ajuste fiscal. Se inicialmente a repatriação representaria R$ 318 milhões em receita para as prefeituras do Tocantins, agora essa projeção despencou para R$ 174 milhões.
A mudança que frustra as expectativas dos prefeitos ocorre porque, com um dos vetos, os municípios deixam de receber uma parte da multa que será cobrada para repatriação dos valores enviados ao exterior sem legalização. O projeto aprovado no Congresso previa que estados e municípios recebessem parte dessa multa. Agora, sem essa participação, a arrecadação prevista cai em 50%, já que o valor da multa cobrada (calculado sobre o apurado na cobrança do imposto de renda) será integralmente da União.
Tocantins
A previsão de arrecadação para as prefeituras no Tocantins com a repatriação varia de R$ 69,6 milhões, em uma visão mais pessimista, a até R$ 174 milhões. As estimativas são da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que realizou o levantamento antes e depois da sanção da lei.
Para o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), João Emídio (sem partido), a retirada da participação dos municípios no valor arrecadado com a multa é decepcionante. “A primeira previsão (R$ 318 milhões) era boa, mas o governo federal, mais uma vez, passou a perna nos prefeitos”, desabafou. Emídio, que é prefeito de Brasilândia, município a 223 Km de Palmas, frisou que o recurso ainda não entrou no caixa das prefeituras e considerou que, mesmo com previsão de ser menor do que o esperado, será bem-vindo.
As estimativas
A CNM considera que o montante a ser arrecadado é um número desconhecido justamente por envolver recursos que hoje estão no exterior à margem do conhecimento oficial da Receita Federal. Contudo, a entidade considera verossímeis as previsões apuradas para os municípios sob o argumento de que realizou os cálculos com base em estimativas do governo federal de que, com a Lei da Repatriação, seriam arrecadados de R$ 40 bilhões a R$ 100 bilhões.
Vantagens
Para atrair o dinheiro de volta ao país, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos ao exterior. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará menos impostos do que pagaria sem a Lei da Repatriação, já em vigor.
Vetos
Os vetos da presidente Dilma Rousseff serão analisados pelo Congresso a partir de fevereiro. Para que qualquer um desses vetos seja derrubado, são necessários os votos de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores