Dos 96.916 mil produtores rurais do Estado do Tocantins, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI, mais de 75 mil ainda não entregaram a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2015. A entrega do documento deve ser feita somente pela internet, até o dia 31 deste mês, e não haverá prorrogação de prazo para o envio das informações.
Para fazer a declaração o contribuinte deve preencher o formulário online, no site www.sefaz.to.gov.br, com todas as movimentações ocorridas no rebanho no ano de 2015, incluindo as entradas, saídas e mudanças de era. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais da propriedade ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.
A declaração é anual, obrigatória e sua omissão gera penalidades ao produtor rural. A não apresentação dos dados até a data limite deixa o contribuinte sujeito às penalidades previstas em lei, como por exemplo, multa formal no valor de R$ 1.100, suspensão de ofício e restrições de alguns serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, entre eles, a emissão de nota fiscal avulsa para a venda do rebanho e alteração no cadastro de contribuinte.
A apresentação da Declaração do Rebanho é muito importante para elaboração e implementação de políticas públicas que contribuem para o controle fiscal da pecuniária tocantinense.
