Os produtores agropecuários do Estado do Tocantins, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCI), devem entregar a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2017, até o dia 31 de janeiro. A declaração é anual, obrigatória, deve ser realizada somente pela internet e sua omissão gera penalidades e restrições ao produtor.
O gerente de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Mayko Tenório, esclareceu sobre a importância da apresentação da declaração do rebanho. “A partir das informações prestadas pelo produtor, o governo trabalha na elaboração e implementação de políticas públicas para o setor, a fim de fortalecer a pecuária tocantinense”, explicou.
Não haverá prorrogação de prazo para o envio das informações. A não apresentação até a data limite sujeita o contribuinte às penalidades e restrições previstas em lei, como por exemplo, multa no valor de R$ 1.100. A restrição também interrompe, temporariamente, a regularidade cadastral e impede o produtor de ser destinatário de mercadorias ou serviços, emitir nota fiscal avulsa e realizar alterações no cadastro de contribuinte.
Para fazer a declaração é necessário acessar o site www.sefaz.to.gov.br, preencher o formulário online e informar todas as movimentações de entradas, saídas e mudanças ocorridas no rebanho no exercício de 2017. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais da propriedade ou de terceiros, inclusive os que estão sob o regime de pasto ou confinamento.
