O deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO) preocupado com a valorização do servidor público, apresentou Projeto de Lei 4304/2016, no plenário da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
No momento o projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP aguardando designação de relator.
"Entendemos que gerou uma profunda injustiça ao trabalhador brasileiro. O adicional de férias não ter caráter de remuneração pelo trabalho, mas sim um direito constitucional garantido. Não entendo, portanto, que deve haver incidência de IRPF sobre a verba.”, argumentou o deputado.
