Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 1º, propostas de cessão de uso de imóveis do Estado para municípios do interior. Para Miracema, o governo sugere a municipalização, pelo prazo de 10 anos, da Escola Estadual Brigadeiro Lísias Rodrigues. Com o mesmo objetivo, outros projetos pretendem transferir para a prefeitura de Peixe a estrutura da Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira, e para Almas, a da Escola Estadual Ary Pereira Borges, ambas por 10 anos.
Segundo a mensagem enviada à Assembleia pelo governador, Marcelo Miranda (PMDB), a intenção é dar aos municípios oportunidade de regularizar o funcionamento de séries iniciais do ensino fundamental. Em um quarto projeto, destinado a Itaporã do Tocantins, Miranda pede autorização dos deputados estaduais para ceder o uso de áreas do Estado para a instalação de sala de música, almoxarifado e às sedes dos conselhos municipais de Educação e de Assistência Social.
Também foi para a CCJ a reedição da Medida Provisória nº 3/2016, publicada em 27 de janeiro último, que trata de algumas mudanças pontuais na estrutura de órgãos públicos como a da nova denominação da sigla da Agência Tocantinense de Transportes e Obras, de Agetoc para Ageto.
Outra alteração da MP transforma a Diretoria de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Infraestrutura em superintendência e lhe adiciona a Gerência de Assuntos Habitacionais. Na Adapec, o símbolo do cargo de delegado regional foi alterado de DAI-3 para DIÍ-1.
