Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) na manhã dessa terça-feira, 17, projeto de lei da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos (DIU).
A proposta considera abusivas as exigências que podem colocar em risco a saúde física e psíquica da mulher em função da exigência tida como desnecessária.
A matéria determina que o descumprimento da futura lei, caso aprovado o projeto, sujeitará o infrator às normas previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida ao Fundo para as Relações de Consumo do Procon.
Na justificativa da proposta, a autora afirma que, conforme o artigo 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilizar por danos causados ao consumidor e proteger a saúde das pessoas.
“Sobre responsabilidade ao consumidor, o que proponho no projeto de lei é justamente defender a mulher contra exigências descabidas que não são exigidas por qualquer norma, seja ela federal ou estadual”, pontuou Luana.
