A Secretaria de Estado de Fazenda do Tocantins (Sefaz/TO) enviou pelos Correios, no dia 9 de março, os Termos de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional às 370 empresas que possuem pendências com a Fazenda Pública.
As empresas terão prazo de até 30 dias, a contar do recebimento do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, para recorrer da medida à Diretoria da Receita da Sefaz. O recurso deverá ser apresentado na Agencia de Atendimento da jurisdição cadastral da empresa.
Os contribuintes devem ficar atentos ao recebimento do termo e às orientações publicadas no ícone “Simples Nacional”, disponível em www.sefaz.to.gov.br, página principal do Portal da Sefaz.
