O deputado estadual Nilton Franco (PMDB) é o relator na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Tocantins, do pedido de continuidade do processo da Justiça Federal - fruto de ações do Ministério Público Federal (MPF) no Tocantins -, contra o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, por contratação considerada irregular com a Oscip Brasil, para gerenciamento dos hospitais do Estado.
A ação penal em face do governador Marcelo Miranda está paralisada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em função de um dispositivo na Constituição do Estado do Tocantins que impede o julgamento do governador do Estado enquanto não houver a admissão da acusação por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
No processo, além do governador Marcelo Miranda são citados os ex-secretários de Saúde, Henrique Barsanulfo Furtado e Petrônio Bezerra Lola e ainda, o ex-gestor da Oscip Brail, Eduardo Henrique Saraiva Farias, acusados por improbidade administrativa.
Segundo ação penal, em 27 de agosto de 2003, de forma livre e consciente e em concurso de pessoas, Marcelo Miranda na qualidade de governador, Henrique Furtado e Petrônio Lola, na qualidade de secretários da Saúde, com o fim de causar prejuízo ao erário, contrataram diretamente a Oscip Brasil, fora das hipóteses legais para implementar a gestão dos hospitais públicos estaduais e, Eduardo Henrique, enquanto gestor da Oscip, beneficiou-se desta contratação direta ilegal, tendo comprovadamente concorrido para a ilegalidade, de acordo com ação.
Ainda de acordo com ação penal, em 30 de outubro de 2003, de forma livre e consciente e em concurso de pessoas, Marcelo de Carvalho Miranda, governador, e Petrônio Bezerra Lola, secretário estadual de Saúde, com o fim de causar prejuízo ao erário, novamente promoveram a contratação direta da Oscip Brasil, fora das hipóteses legais, desta vez, repassando-lhe a responsabilidade pela contratação e adquisição de insumos para os hospitais públicos estaduais. Outros passos dos citados são descritos em ação penal.
Nilton Franco terá 15 dias para apresentar parecer.
